Lei nº 3.764, de 17 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3764
Ano
2025
Data
17/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre criação dos cargos em comissão no quadro permanente de servidores da câmara municipal e da verba de representação e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.872, de 19 de janeiro de 2026
Anexos Norma Jurídica