Lei Complementar nº 169, de 29 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
169
Ano
2025
Data
29/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/08/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o Art. 9º da Lei Complementar n° 147, de 29 de setembro de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 147, de 29 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica