Lei nº 3.909, de 15 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3909
Ano
2026
Data
15/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de área doada ao Município e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Lido: 31-03-2026
Indexação
Observação
Assuntos
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica