Lei Complementar nº 49, de 29 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
2015
Data
29/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO III DO ART. 2º, OS INCISOS I, II E O §2º DO ART. 5º E O ART. 9º E CRIA O INCISO III NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014 FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP AOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Indexação
TAXA; ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica