Lei nº 2.550, de 21 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2550
Ano
2004
Data
21/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO AOS ARTIGOS 315 E 318, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica