Lei Complementar nº 31, de 20 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2013
Data
20/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA INTERNA DA PROCURADORIA-GERAL DE IGARASSU, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E PRERROGATIVAS DE SEUS MEMBROS, CRIAÇÃO DA CARTEIRA FUNCIONAL, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E SEUS VENCIMENTOS, FUNDO ÚNICO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IGARASSU, ESTRUTURA, INTERNA, PROCURADORIA, GERAL, ATRIBUICOES, FUNCOES, PRERROGATIVAS, CARTEIRA, FUNCIONAL, CARGOS, HONORARIOS, ADVOCATICIOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica