Lei Complementar nº 70, de 14 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
70
Ano
2017
Data
14/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE IPTU MUNICIPAL, POR MEIO DE SORTEIO DE BENS DE CONSUMO PARA PESSOA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PIQ IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica