Lei Complementar nº 76, de 19 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
76
Ano
2017
Data
19/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica