Lei Complementar nº 78, de 19 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
78
Ano
2017
Data
19/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS PARA A REDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 208 DA LEI 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), SOBRE A ALÍQUOTA MÍNIMA PERMITIDA PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E/OU COBRANÇA DO IMPOSTO SOB SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica