Lei Complementar nº 74, de 29 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
74
Ano
2017
Data
29/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTA PROGRESSIVA PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PESSOA JURÍDICA) QUE APRESENTE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VENCIDO OU FUNCIONE NO TERRITÓRIO DE IGARASSU SEM INSCRIÇÃO MERCANTIL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica