SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.015, de 12 de maio de 2017 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ALIMENTO SAUDÁVEL NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.014, de 12 de maio de 2017 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA MOTOS E BICICLETAS NO PERÍMETRO DOS CENTROS COMERCIAIS EM IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.013, de 09 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DO DIA DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.012, de 09 de maio de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA IBARDE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA, RUA ADÃO PESSOA SOARES FILHO E RUA NAIR DORALICE DE LIMA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.011, de 10 de abril de 2017 Ementa: ASSEGURA A MATRÍCULA E PERMANÊNCIA PARA OS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE LOCOMOÇÃO NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL MAIS PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 63, de 10 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.685, de 08 de abril de 2008
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de março de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOÃO MORAIS DE SOUSA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 580, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 572, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, E DO ART. 2º DA MESMA RESOLUÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 61, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014 FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP AOS CONSUMIDORES DAS CLASSES COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Lei nº 3.009, de 29 de dezembro de 2016 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.010, de 27 de dezembro de 2016 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO SANTA CRUZ E ADJACÊNCIAS-AMOPROSCRUZ IGARASSU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 33, de 14 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DUARTE COELHO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MANOEL JOSÉ DE SANTANA-NEL MÓVEIS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 32, de 14 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DUARTE COELHO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEPUTADO GUILHERME UCHÔA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 25 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DUARTE COELHO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UBIRATAN JOSÉ DOS SANTOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 25 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DUARTE COELHO PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.007, de 22 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA JOÃO COQUITA FERREIRA DA COSTA SOBRINHO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 31, de 18 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALBANITA RAMOS DE ALMEIDA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 18 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CLEONICE NÓBREGA FRAGOSO DE MELO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.003, de 19 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA VIGER A PARTIR DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 19 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JOÃO GONÇALVES DE LIMA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.004, de 15 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PRAÇA MARIA JOSÉ MENDES DE MENEZES). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.999, de 14 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA VEREADOR ALFREDO CORDEIRO DE SÁ LEITÃO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.998, de 12 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA JOSÉ VIRGÍLIO DE CARVALHO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 25, de 12 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PAULO ROBERTO TARGINO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.005, de 08 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA JOSÉ ANTÔNIO FRANCISCO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.002, de 05 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 30 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2014 E ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, QUE TEVE COMO ORDENADOR DE DESPESAS O SR. GESIMÁRIO PESSOA BARACHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.985, de 22 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.535/1979, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.993, de 15 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA MANOEL SALUSTIANO SOARES-MESTRE SALU). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.997, de 14 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.996, de 14 de julho de 2016 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESPÍRITA SEARA DA CARIDADE-GESC- NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.994, de 14 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA JOSÉ DOMINGOS DE MORAIS-DOMINGUINHOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.992, de 14 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.991, de 14 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS-REGINALDO ROSSI). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.990, de 09 de julho de 2016 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DOS INCISOS IV, VI, VII, IX, XII, XIII, XIX, XV E XVII DO ART. 1º DA LEI Nº 2.631 DE 30 DE MARÇO DE 2006 QUE CRIA E DEFINE ÁREA E LIMITES DOS BAIRROS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA URBANA NO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA ACRESCENTAR O NOME CRUZ DE REBOUÇAS AOS NOMES DOS BAIRROS LOCALIZADOS NOS LIMITES HISTÓRICOS DA COMUNIDADE DE CRUZ DE REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 57, de 08 de julho de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 58, de 07 de julho de 2016 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2012, NO QUE SE REFERE ÀS REGRAS APLICÁVEIS AO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 158, de 06 de julho de 2016 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 16 (...) ART. 16. A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU É COMPOSTA DE 15 (QUINZE) VEREADORES ELEITOS EM PLEITO DIRETO E PROPORCIONAL COMO REPRESENTANTES DO POVO PARA UM MANDATO DE QUATRO ANOS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 0, de 02 de outubro de 2015
Lei nº 2.973, de 16 de maio de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS ALTERAÇÕES NO TEXTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2016 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 26 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.927/2015, DO CONSELHO TUTELAR DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.927, de 19 de setembro de 2015
Lei nº 2.984, de 25 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PRAÇA FRANCISCO ALEXANDRE ALVES). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 12 de abril de 2016 Ementa: FIXA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ARRECADADOR CRIADO PELA LEI Nº 2.437/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 51, de 12 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO REMUNERATÓRIO DE PROFESSOR, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.977, de 10 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA CABO CARLOS PEREIRA DA SILVA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.971, de 10 de abril de 2016 Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.970, de 10 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIELA MANOEL ALVES CHACON). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 53, de 06 de abril de 2016 Ementa: REGULAMENTA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 21, de 08 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "VEREADORA DALILA VERA CRUZ", A SRA. MARIZETE ALVES PAES BARRETTO TAVARES UCHÔA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 08 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "VEREADORA DALILA VERA CRUZ", A SRA. FRANCISCA CÉLIA FERREIRA NEVES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 08 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "VEREADORA DALILA VERA CRUZ", A SRA. GENILSE MARIA CÂNDIDO GONÇALVES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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