SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.542, de 22 de novembro de 2023 Ementa: Ementa: institui o Dia Municipal do Frevo, a ser comemorado anualmente no dia 9 de fevereiro, considera como patrimônio cultural imaterial do Brasil o ritmo musical denominado Frevo, em todas as suas formas de expressão e dá outras providências. Art. 1º Esta lei institui o Dia Municipal do Frevo, a ser comemorado anualmente no dia 9 de fevereiro, considera como patrimônio cultural imaterial do Brasil o ritmo musical denominado Frevo, em todas as suas formas de expressão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.527, de 22 de novembro de 2023 Ementa: EMENTA: Institui a realização da Semana Municipal de Combate ao Fumo, bem como do Dia Municipal, e dá outras providências. Art.1º Fica por esta Lei, instituída no Município de Igarassu, a Semana Municipal de Combate ao Fumo, a ser realizada anualmente na semana do dia 29 de agosto, data que também instituirá o “Dia Municipal de Combate ao Fumo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.445, de 22 de novembro de 2023 Ementa: Ementa: autoriza a prefeitura a permitir a entrada de mães de crianças matriculadas em creches do município, para a amamentação de seus filhos em suas dependências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 39, de 22 de novembro de 2023 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2020 - Processo TCE-PE Nº 21100477-7, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2020 – Processo TCE-PE Nº 21100477-7, que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 38, de 17 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2017 - Processo TCE-PE Nº 18100827-0, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2017 – Processo TCE-PE Nº 18100827-0, que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.538, de 14 de novembro de 2023 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZA-ÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º Cria a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus, que compreende ações de divulgação e conscientização sobre a doença, entre elas: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.523, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.519, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes de publicidade para as exposições justificadas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo Municipal de Igarassu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.516, de 08 de novembro de 2023 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas municipais do município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.536, de 07 de novembro de 2023 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do sistema de saneamento básico no município de Igarassu, visando garantir o acesso das comunidades locais aos serviços de abastecimento de água potável, tratamento de esgoto sanitário, coleta e manejo adequado dos resíduos sólidos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.535, de 07 de novembro de 2023 Ementa: EMENTA: LEI DE INCENTIVO E APOIO AOS CATADORES DE RECICLAGEM DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Esta lei tem como objetivo incentivar e apoiar os catadores de reciclagem residentes no município, visando reconhecer e valorizar o seu trabalho e contribuição para o meio ambiente e a sociedade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.531, de 07 de novembro de 2023 Ementa: EMENTA: INCLUIR A PREVISÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDORES POR CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL Art. 1º Fica incluída a previsão de demissão de servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, que praticarem o crime de assédio sexual, conforme definido na legislação penal brasileira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 146, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Ementa: concede isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU), ao imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer), e dá outras providências. Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, que comprovadamente seja portador de neoplasia maligna, de acordo com as seguintes condições: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.528, de 31 de outubro de 2023 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica estabelecido por esta lei que todas as escolas municipais deverão promover a acessibilidade de seus espaços físicos, garantindo o pleno acesso de alunos, pais ou responsáveis com deficiência ou mobilidade reduzida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.525, de 31 de outubro de 2023 Ementa: EMENTA: INCLUSÃO PRIORITÁRIA DE JOVENS DE BAIXA RENDA NO PROGRAMA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. Art. 1º Esta lei estabelece inclusão prioritária, no programa primeira oportunidade, para os jovens de baixa renda, entre 18 e 24 anos no município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.520, de 31 de outubro de 2023 Ementa: EMENTA: Institui a Semana Municipal de Valorização ao Coco de Roda e dá outras providências. Art.1º Fica instituída por esta Lei, no Município de Igarassu, a "Semana Municipal de valorização ao Coco de Roda”, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de julho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.543, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Ementa: Dispões sobre a instituição do Programa Cep Digital para os moradores das zonas rurais e urbanas do município de Igarassu, e dá outras providências. Art.1º Fica instituído o programa CEP DIGITAL para os moradores das zonas urbanas e rurais que não possuam cep convencional no município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.540, de 18 de outubro de 2023 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1 FICA DENOMINADO DE "RUA OLGA SANTANA", O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE CONHECIDO POR " RUA FRANÇA", LOCALIZADA NO ROSÁRIO, SITIO HISTÓRICO, IGARASSU/PE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.539, de 18 de outubro de 2023 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1º FICA DENOMINADO DE "RUA MESTRE VITORINO", O LOGRADOURO PÚBLICO ATUALMENTE CONHECIDO POR "RUA PITIGUARI", LOCALIZADA NO LOTEAMENTO AGAMENON, IGARASSU/PE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.533, de 18 de outubro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica denominado de “Rua José Tavares Neto”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua José Jerônimo Calmante Júnior”, localizada no Centro, Igarassu/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.545, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Ementa: Estabelece contagem de tempo de serviços dos ACS (Agente comunitário de saúde) e ACE (Agente de combate às endemias) o período de ingresso na função, contada como provimento originário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.544, de 29 de setembro de 2023 Ementa: EMENTA: Institui o piso aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras do quadro dos servidores públicos do município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.524, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), com ou sem garantia da União e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.565, de 31 de janeiro de 2024
Lei nº 3.521, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a transposição de dotações orçamentárias constantes na Lei nº3.452/2022, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 3.452, de 16 de janeiro de 2023
Lei Complementar nº 147, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Trata da Reversão da Segregação de Massas de que trata a Lei municipal nº2.815/2013 e dá outras providências. (IGAPREV) Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.815, de 03 de julho de 2013 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 169, de 29 de agosto de 2025
Lei nº 3.529, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária municipal no Exercício 2023, no valor de R$ 1.015.972,59 e dá outras providências. (Lei Paulo Gustavo) Texto Original	Norma correlata Lei nº 3.452, de 16 de janeiro de 2023
Lei nº 3.506, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.631, de 11 de novembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.795, de 02 de outubro de 2025
Lei nº 3.511, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Ementa: Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.513, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico do Município de Igarassu, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.485, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro Público do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de “Rua Maria Izabel do Rosario (Maria Merendeira)”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua Projetada 18”, localizada no Lot. Viana & Moura Agamenon no bairro do Lot. Agamenon Magalhães, Igarassu/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.483, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro Público do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de “Rua João José de Souza (Cabo João)”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua Projetada 19”, localizada no Lot. Viana & Moura Agamenon no bairro do Lot. Agamenon Magalhães, Igarassu/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.475, de 17 de agosto de 2023 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro Público do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º. Fica denominado de “Rua Alfeu Carlos de Melo”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua Projetada 14”, localizada no Lot. Agamenon Magalhães, Igarassu/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.474, de 17 de agosto de 2023 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre denominação logradouro Público no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º. Fica nomeada de José Roberto de Santana, o logradouro público atualmente conhecido como rua projetada 11, localizado no Loteamento Agamenon Magalhães – Igarassu/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.403, de 11 de agosto de 2023 Ementa: Reconhece como de utilidade pública a Associação Tia Sandra de Desenvolvimento Humano e Social, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.510, de 09 de agosto de 2023 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "FESTIVAL DE INVERNO A SER REALIZADO NO DISTRITO DE TRÊS LADEIRAS, MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1o Fica criado o “Festival de Inverno de Igarassu” que será realizado, anualmente, no distrito de Três Ladeiras, no início do segundo semestre, no mês de julho, com duração de 3 (três) dias consecutivos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.468, de 09 de agosto de 2023 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. Fica denominada de Rua João Cândido Da Silva, a rua que fica nas proximidades do bairro Cruz de Rebouças, onde fará jus a substituição da rua anteriormente conhecida como 1º Travessa do Cajá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.508, de 20 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica denominado de Alameda Hélio Vasco a servidão de passagem que se inicia na entrada do Recanto Uirapuru, até o Recanto das Sucupira, paralela à rua José Mário de Sá Leitão, Sítio Camboa, no distrito de Nova Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.507, de 20 de julho de 2023 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial para os servidores ativos, inativos e pensionistas do poder legislativo de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial no percentual de 9% (nove por cento), sobre o vencimento base dos funcionários ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo municipal de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.486, de 20 de julho de 2023 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro Público do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de “Rua Severino José da Silva (Sr. Itamaracá)”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua Projetada 17”, localizada no Lot. Viana & Moura Agamenon no bairro do Lot. Agamenon Magalhães, Igarassu/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.484, de 20 de julho de 2023 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro Público do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º - Fica denominado de “Rua Jessica Feijó Ribeiro Malheiros de Melo”, o logradouro público atualmente conhecido por “Rua Projetada 16”, localizada no Lot. Viana & Moura Agamenon no bairro do Lot. Agamenon Magalhães, Igarassu/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 144, de 20 de julho de 2023 Ementa: ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 17/12/2014, FIXANDO NOVAS TABELAS DE VALORES DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP AOS CONSUMIDORES DAS CLASSES RESIDENCIAL, COMERCIAL/SERVIÇO E INDUSTRIAL DE ENÉRGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2016 DE 30/12/2016. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 40, de 17 de dezembro de 2014
Decreto Legislativo nº 26, de 30 de junho de 2023 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede Título de Cidadão Honorário de Igarassu ao senhor Henrique Costa da Veiga Seixas, Defensor Geral da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da população pernambucana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 606, de 20 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a alteração do Art. 116, da Resolução nº 588/2019 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu) Alteração do horário das Sessões Ordinárias para as terças-feiras, às 10h, a partir do 3º Período Legislativo. (Legislatura com duração de 4 anos, cada ano uma sessão legislativa, dividida em 4 períodos legislativos anuais: 1º de Fevereiro a 30 de Março; 1º de Maio a 30 de Junho; 1º de Agosto a 30 de Setembro; 1º de Novembro a 20 de Dezembro). Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 588, de 29 de abril de 2019 Norma correlata Emenda a Lei Orgânica nº 161, de 31 de agosto de 2017
Lei Complementar nº 145, de 20 de junho de 2023 Ementa: Modifica a redação do Inciso VII e do § 1º da Lei nº 2.927/2015, e dá outras providências. (Eleição dos conselheiros tutelares) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.927, de 19 de setembro de 2015
Lei nº 3.505, de 07 de junho de 2023 Ementa: Ementa: Institui o mês “agosto azul e vermelho”, dedicado como o mês de prevenção e conscientização sobre a saúde vascular, e dá outras providências. Art.1º Fica instituído o mês “agosto azul e vermelho”, dedicado como o mês de prevenção e conscientização sobre a saúde vascular. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.488, de 06 de junho de 2023 Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROFESSOR TRINDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.503, de 31 de maio de 2023 Ementa: Ementa: Institui o mês maio, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Igarassu. Art.1 Fica instituído o mês maio, dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.499, de 31 de maio de 2023 Ementa: Ementa: Institui política municipal de assistência à saúde ao estudante da rede pública de Educação de Igarassu. Art. 1. Fica instituído, na rede pública de Educação a política municipal de assistência para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção à saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.497, de 31 de maio de 2023 Ementa: EMENTA: assegura o direito de toda mulher a um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde nas unidades públicas e privadas do âmbito municipal, como descrito na Lei 8.080/1990. Art. 1º. Fica assegurada a toda mulher o direito a ter acompanhante maior de idade e de sua livre escolha independente de notificação prévia, em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.495, de 23 de maio de 2023 Ementa: Ementa: Institui a semana de orientação, prevenção e combate à dependência tecnológica, no âmbito do município de Igarassu. Art. 1º. Fica instituída a semana de orientação, prevenção e combate à dependência tecnológica, no município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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