Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ementa: torna obrigatória a apresentação dos materiais utilizados em procedimentos de vacinação do paciente ou seu responsável

Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos municipais de saúde e as clínicas de imunização e vacinação, no âmbito do Município do Igarassu, a apresentar ao paciente e/ou ao seu responsável, os materiais utilizados em procedimentos de vacinação.

Ementa: Cria no âmbito do município de Igarassu, o Abril Azul, estabelecendo o dia 15 do mês em referência, como o dia de mutirão do diagnostico Precoce do Autismo, e dá outras providências.



Art. 1º Fica criado no municipio de Igarassu, O Abril Azul, estabelecendo o dia 15 do mês em referência, como o dia de mutirão do diagnostico Precoce do Autismo.

Altera a redação do Artigo 1º e acrescenta o Parágrafo Único a Lei N° 2.846/2013. (Passe Livre Estudantil).

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROFESSOR TRINDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.