Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ementa: “Dispõe sobre as compras públicas para aquisição de gêneros alimentícios pelo Poder Executivo e pelas repartições municipais de Igarassu, que deverá ser no percentual de no mínimo 30% do total adquirido da agricultura familiar, e da outras providências.”

Art. 1º Dispõe sobre as compras públicas para aquisição de gêneros alimentícios pelo Poder Executivo e pelas repartições municipais de Igarassu, que deverá ser no percentual de no mínimo 30% do total adquirido da agricultura familiar.

EMENTA: Institui a Licença Paternidade no Município de Igarassu e dispõe sobre a adesão das empresas parceiras ao Programa Municipal de Licença Paternidade.


Art. 1º Esta Lei institui a Licença Paternidade no âmbito do município de Igarassu e estabelece regras para a adesão ao Programa Municipal de Licença Paternidade pelas empresas parceiras.

EMENTA: Fica reconhecida e autorizada, por meio desta lei, a iniciativa voluntária dos estudantes para a realização do intervalo bíblico em instituições públicas e particulares no âmbito do município.

Art. 1º Fica reconhecida e autorizada a iniciativa voluntária dos estudantes, para a realização do "Intervalo Bíblico", em instituições de ensino públicas e particulares do Município de Igarassu, com o objetivo de fomentar a cultura da paz e promover a saúde emocional dos discentes, fortalecendo a convivência pacífica e o desenvolvimento sócio emocional.

EMENTA: Dispõe sobre a universalização da educação inclusiva nas escolas públicas, criando políticas e infraestrutura para garantir o atendimento a estudantes com deficiência.

Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo a universalização da educação inclusiva nas escolas públicas municipais de Igarassu, garantindo que todos os estudantes com deficiência tenham acesso ao atendimento educacional especializado, em condições de igualdade com os demais alunos.

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão de disciplinas de educação financeira e empreendedorismo no currículo básico da educação infantil e fundamental, no âmbito do Município de Igarassu, e dá outras providências.


Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de disciplinas de educação financeira e empreendedorismo no currículo da educação básica, a ser ministrada nas escolas públicas e privadas do Município de Igarassu, para o nível de ensino fundamental.