Emenda aditiva n° 02/2025 PL PL 3.776, o Art. 58 do PL 3.776/2025 passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação: o município implantará programa de cadeira de rodas, cadeiras de banho e muletas para a população de baixa renda.
Projeto de Lei nº 3776 de 2025Processo: -
Autor: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de IgarassuAutor: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de IgarassuProtocolo: -
Turno: -
Texto original
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências. - PLDO