Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Emenda Supressiva n°01/2025 ao PLC 171/2025. Fica suprimido o Art. 4° do Projeto de Lei Complementar n° 171/2025.

Emenda modificativa n°04/2025 ao PLC 171/2025, Altera a redação do artigo 9º, do Projeto de Lei Complementar nº 171/2025.

Emenda Modificativa n°03/2025 ao PLC 171/2025, Altera a redação do artigo 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 171/2025
O artigo 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 171/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Ficam alterados os seguintes Parâmetros Urbanísticos de Ocupação: ZRDS – Taxa de Solo Natural = 30% (trinta por cento).

Emenda Modificativa 01/25 ao PLC 171/2025. Altera a redação do artigo 2º, do PLC nº171/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2º. O art. 34 da Lei Complementar nº156/2024 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Parágrafo único. Nas Zonas ZRPM, ZRPA e ZMCA, poderão ser admitidas construções, instalações ou atividades econômicas de baixo impacto ambiental, observadas as seguintes disposições: I–A análise prévia e aprovação competem exclusivamente a Agência municipal de Meio Ambiente de Igarassu, órgão licenciador competente; II–Aprovação pela Comissão Técnica Interdisciplinar –CTI, desde que provocada pela Agência Municipal de Meio Ambiente de Igarassu, nos casos em que se verifique alta complexidade ou dúvidas técnicas quanto à matéria;III–Caberá a CTI, quando acionada, propor condicionantes específicas para a execução do empreendimento ou atividade, em consonância com a legislação urbanística e ambiental vigente e o interesse público.

Proposta de Emenda nº 05/2025, ao Projeto de Lei Complementar n°171/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que busca alterar a Lei nº 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, a Lei nº 158/2024 que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana, bem como a Lei nº 159/2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu. Altera a redação do artigo 10º, do Projeto de Lei Complementar nº 171/2025.

Proposta de Emenda nº 02/2025, ao Projeto de Lei Complementar n° 171/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que busca alterar a Lei nº 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, a Lei nº 158/2024 que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana, bem como a Lei nº 159/2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu. Altera a redação do artigo 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 171/2025

Emenda Aditiva n°01/2025, o Projeto de Lei Complementar n° 171/2025 passa a vigorar acrescido do Art. 1°-A.

Altera a Lei Complementar n° 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, a Lei n° 158/2024 que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana, bem como a Lei n° 159/2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu e dá outras providências.