Matérias da Ordem do Dia (15ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar n°65/2017 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Igarassu), Lei Complementar n°66/2017 (Novo Código Disciplinar da Guarda Civil Municipal), Lei Complementar n°53/2016 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do guarda Municipal - PCCV/GCM), e a Lei Complementar n°135/2022 e dá outras providências. Autor: Poder Executivo

-Na segunda discussão da matéria, o Sr. Vereador Elvis Henrique justificou seu posicionamento cauteloso na sessão anterior devido à falta de debate prévio com a categoria. Declarou voto favorável após interlocução com representantes da Guarda (Sr. Anastácio), reiterando que a GCM é patrimônio imaterial da cidade. O Sr. Vereador Júnior Barros: Manifestou apoio irrestrito, citando nominalmente membros da corporação e destacando a necessidade de equidade e políticas públicas de valorização. A Sra. Vereadora Irene Marques e o Sr. Vereador Edvaldo do Povão: Endossaram o projeto, mas registraram cobrança formal por reajustes futuros no auxílio-alimentação, considerado insuficiente. O Sr. Vereador Bruno Ferraz (Fofão): Na condição de policial e líder do governo, defendeu o armamento total da GCM e o cumprimento rigoroso de procedimentos operacionais para preservação da vida dos agentes. O Sr. Vereador Maguila (Presidente): Ocupou a tribuna para prestar esclarecimentos técnicos. Repudiou as críticas feitas à Mesa Diretora quanto à celeridade da pauta, explicando que o projeto seguiu o rito formal: protocolo, leitura em expediente, análise pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, e disponibilização integral no sistema Interlegis. Ressaltou que o papel do Presidente é pautar o que é de interesse do servidor e da prefeitura.