Resumo (22ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 1º Período
Abertura: 28/05/2026 - 15:25
Encerramento: 28/05/2026 - 16:05



Lista de Presença na Sessão
Anderson Trindade / REPUBLICANOS
Carlinhos / PSDB
Elvis Henrique / PSDB
Érica Uchôa / PSDB
Fofão / PSDB
Irene Marques / AGIR
Jonas Pessoa / PODE
Júnior Barros / PP
Júnior do Habitat PE / PODE
Son Albuquerque / UNIÃO



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Maguila Assuntos de interesse particular. Sessão
Maria Arruda da Educação Assuntos de interesse particular. Sessão
Saúba do Povão Assuntos de interesse particular. Sessão



Mesa Diretora
Presidente: Carlinhos / PSDB
1º Secretário: Jonas Pessoa / PODE



Expedientes
1. Abertura da Sessão:

Aos vinte e oito de maio do ano de dois mil e vinte e seis, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Sr. Vereador José Carlos da Silva (Carlinhos), que é 1ª Vice-Presidente, mas ocupou a Presidência em virtude de ausência justificada do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza (Maguila), compareceram à Casa de Duarte Coelho os senhores vereadores. - O Sr. Presidente em Exercício convidou para ocupar o cargo de Primeiro Secretário o Senhor Vereador Jonatas Pessoa dos Santos, e em seguida também o convidou para fazer a chamada dos vereadores presentes a esta Sessão. – Verificando haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente em Exercício declarou aberta a presente Sessão e convidou o Sr. Vereador Júnior Barros para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução aprovada por esta Casa legislativa. 

2. Correspondências Recebidas:

-Ofício GAPREF n° 237/2026, do autoria do Gabinete da Prefeita de Igarassu, encaminha Lei Municipal sancionada pela Chefe do Poder Executivo de n° 3.909/2026,  que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de área doada ao Município e dá outras providências. - Ofício GAPREF nº 236/2026, encaminha (PLC nº 4/2026): Altera a Lei Complementar nº 153/2024, instituindo regras de transição sobre pertinência temática na progressão funcional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), visando assegurar justiça administrativa e segurança jurídica às categorias.

Tribuna Livre:

-Inscrito, o Sr. Vereador Elvis Henrique iniciou parabenizando a prefeita Elcione Ramos pelo seu aniversário e pela inauguração da Escola Tijolinho, ocorrida na terça-feira anterior, classificando o equipamento como de suma importância para o município. Registrou os 10 anos da Agência Municipal de Emprego (AME): Destacou o aniversário de uma década da agência, da qual ele teve a honra de ser o primeiro coordenador. Ele relembrou a função social do órgão em facilitar a entrada de cidadãos no mercado de trabalho e auxiliar empresas nos processos seletivos. o Vereador Elvis criticou o estado de conservação do prédio da AME, afirmando que ele se encontra da mesma forma que no dia da inauguração. Ele formalizou pedidos ao poder executivo para: Reforma do mobiliário e troca de computadores, aquisição de um automóvel para a agência realizar captação de vagas e capacitação profissional em empresas e instalação de ar-condicionado novo, mencionando que atualmente nem a recepção possui um aparelho funcionando adequadamente. O vereador ressaltou ainda que já destinou recursos através de suas emendas impositivas para essa reforma, mas que, até o momento, o Poder Executivo não executou as melhorias. Ele cobrou que a Secretaria de Políticas Sociais dê à agência a mesma atenção estrutural que é dada à área da educação.  - Inscrito, o Sr. Vereador Bruno Fofão cumprimentou todos; agradeceu ao secretário de saúde pelos 40 atendimentos médicos realizados pelo programa "Saúde Itinerante" nos Marcos. Revelou ter destinado 100% de sua emenda impositiva (R$ 260 mil) para a construção de um segundo posto de saúde naquela comunidade. Em relação aos Marcos, citou ações de limpeza, iluminação e melhoria de vias com metralha. Informou que o asfalto da rua principal e uma nova escola de R$ 8 milhões já estão licitados.Em relação à Tabatinga, mencionou a requalificação da ponte, a drenagem da rua principal da Cortegada (aguardando ordem de serviço) e a entrega de uma creche via governo estadual. Sobre as praças, falou que destinou recursos para a conclusão das praças de Nossa Senhora da Rosa Mística (R$ 67mil) e da rua Francana (R$ 60 mil). Relatou também ter investido R$ 2.500,00 de recursos próprios para tentar instalar uma placa de 5 toneladas e reconstruir uma ponte entre Tabatinga e a empresa Plasfio, após a anterior ser levada pela chuva. Afirmou que sua grande luta atual é garantir que as linhas de ônibus entrem nas comunidades de Tabatinga e Marcos, evitando que moradores caminhem até 3 km para acessar o transporte. Criticou opositores e "políticos de fora" que usam a internet para reclamar, mas que nunca realizaram obras concretas pelas comunidades locais. - Em aparte o Sr. Vereador Son Albuquerque: Parabenizou Fofão pelo "trabalho brilhante" em seu primeiro mandato, destacando a responsabilidade de destinar todas as emendas para a saúde e a preocupação constante com Tabatinga. - Em aparte o Sr. Vereador Carlinhos (Presidente): Compactuou com o sentimento de Fofão sobre o transporte público, lembrando que há 25 anos essas áreas eram muito distantes e de difícil acesso, e que agora precisam de suporte para os jovens que estudam à noite. - Em aparte, o Sr. Vereador Elvis Henrique: Somou-se à fala de Fofão, ressaltando que Tabatinga e Marcos cresceram tanto que hoje têm mais moradores que o centro da cidade, o que justifica a urgência por transporte e infraestrutura.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 183 de 2026
Autor: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Altera a Lei Complementar n°153, de 2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Igarassu/PE, instituindo regras de transição sobre a pertinência temática na progressão funcional. Autor: Poder Executivo.
Matéria lida
2 - Indicação nº 334 de 2026
Autor: Anderson Trindade
Solicita a possibilidade de realizar campanhas educativas sobre acessibilidade. Autor: Anderson Trindade
Matéria lida
3 - Indicação nº 335 de 2026
Autor: Anderson Trindade
Solicita a criação de transporte adaptado para tratamentos médicos. Autor: Anderson
Matéria lida
4 - Indicação nº 336 de 2026
Autor: Anderson Trindade
Solicita a Capacitação De Servidores Públicos Em Acessibilidade. Autor: Anderson
Matéria lida
5 - Indicação nº 337 de 2026
Autor: Anderson Trindade
Solicita a realização de um mapeamento municipal de barreiras arquitetônicas em vias públicas, praças, prédios públicos, unidades de saúde, escolas e demais espaços de uso coletivo do município, com o objetivo de identificar obstáculos que dificultem a acessibilidade e a mobilidade de pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.Autor: Anderson Trindade
Matéria lida
6 - Indicação nº 338 de 2026
Autor: Anderson Trindade
Solicita criação de um aplicativo municipal de acessibilidade, destinado a informar à população sobre locais adaptados e acessíveis no município, incluindo prédios públicos, unidades de saúde, escolas, praças, pontos de ônibus, vagas especiais e demais espaços com estrutura adequada para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Autor: Anderson Trindade
Matéria lida
7 - Indicação nº 339 de 2026
Autor: Edvaldo do Povão
Solicita a realização de estudo técnico e a implantação gradual da tecnologia de SOLO-CIMENTO nas estradas rurais e nos acessos da comunidade do municipio. Autor: Edvaldo do Povão
Matéria lida
8 - Indicação nº 326 de 2026
Autor: Érica Uchôa
Solicita a reiteração da indicação n°636/2022 "Recapeamento asfáltico da rua Paraíba, no loteamento Ana de Albuquerque." Autor: Érica Uchôa
Matéria lida
9 - Indicação nº 329 de 2026
Autor: Maguila
Solicita a drenagem e pavimentação da Rua José de Alencar, situada no bairro Monjope, neste município.Autor: Maguila
Matéria lida
10 - Indicação nº 330 de 2026
Autor: Maguila
Solicita a drenagem e pavimentação da Rua Mário Quintana, bairro Monjope, situada no, neste município. Autor: Maguila
Matéria lida
11 - Indicação nº 331 de 2026
Autor: Maguila
Solicita a drenagem e pavimentação da Rua Rubem Fonseca, situada no bairro Monjope, neste município. Autor: Maguila
Matéria lida
12 - Indicação nº 332 de 2026
Autor: Maguila
Solicita a drenagem e pavimentação da Rua Luiz Fernando Veríssimo, situada no bairro Monjope, neste município. Autor: Maguila
Matéria lida
13 - Indicação nº 333 de 2026
Autor: Maguila
Solicita a drenagem e pavimentação da Rua Ariano Suassuna, situada no bairro Monjope, neste município.Autor: Maguila
Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Elvis Henrique

2 - Fofão




Lista de Presença na Ordem do Dia
Anderson Trindade / REPUBLICANOS
Carlinhos / PSDB
Elvis Henrique / PSDB
Érica Uchôa / PSDB
Fofão / PSDB
Irene Marques / AGIR
Jonas Pessoa / PODE
Júnior Barros / PP
Júnior do Habitat PE / PODE
Son Albuquerque / UNIÃO



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei nº 3759 de 2025
  • Carlinhos - Sim
  • Elvis Henrique - Sim
  • Érica Uchôa - Sim
  • Irene Marques - Sim
  • Jonas Pessoa - Não Votou
  • Júnior Barros - Sim
  • Júnior do Habitat PE - Sim
  • Son Albuquerque - Sim
  • Projeto de Lei nº 3757 de 2025 Matéria não votada
    Projeto de Lei nº 3754 de 2025 Matéria não votada
    Projeto de Lei nº 3752 de 2025
  • Anderson Trindade - Sim
  • Carlinhos - Sim
  • Elvis Henrique - Sim
  • Érica Uchôa - Sim
  • Fofão - Sim
  • Irene Marques - Sim
  • Jonas Pessoa - Não Votou
  • Júnior Barros - Sim
  • Júnior do Habitat PE - Sim
  • Son Albuquerque - Sim
  • Projeto de Lei nº 3748 de 2025
  • Anderson Trindade - Sim
  • Carlinhos - Sim
  • Elvis Henrique - Sim
  • Érica Uchôa - Sim
  • Fofão - Sim
  • Irene Marques - Sim
  • Jonas Pessoa - Não Votou
  • Júnior Barros - Sim
  • Júnior do Habitat PE - Sim
  • Son Albuquerque - Sim
  • Projeto de Lei nº 3747 de 2025 Matéria não votada
    Projeto de Lei nº 3746 de 2025 Matéria não votada
    Projeto de Lei nº 3744 de 2025
  • Anderson Trindade - Sim
  • Carlinhos - Sim
  • Elvis Henrique - Sim
  • Érica Uchôa - Sim
  • Fofão - Sim
  • Irene Marques - Sim
  • Jonas Pessoa - Não Votou
  • Júnior Barros - Sim
  • Júnior do Habitat PE - Sim
  • Son Albuquerque - Sim
  • Projeto de Lei nº 3742 de 2025
  • Anderson Trindade - Sim
  • Carlinhos - Sim
  • Elvis Henrique - Sim
  • Érica Uchôa - Sim
  • Fofão - Sim
  • Irene Marques - Sim
  • Jonas Pessoa - Não Votou
  • Júnior Barros - Sim
  • Júnior do Habitat PE - Sim
  • Son Albuquerque - Sim
  • Ata Legislativa nº 25 de 2026
  • Carlinhos - Sim
  • Elvis Henrique - Sim
  • Érica Uchôa - Sim
  • Irene Marques - Sim
  • Jonas Pessoa - Não Votou
  • Júnior Barros - Sim
  • Júnior do Habitat PE - Sim
  • Son Albuquerque - Sim
  • Ata Legislativa nº 24 de 2026
  • Carlinhos - Sim
  • Elvis Henrique - Sim
  • Érica Uchôa - Sim
  • Irene Marques - Sim
  • Jonas Pessoa - Não Votou
  • Júnior Barros - Sim
  • Júnior do Habitat PE - Sim
  • Son Albuquerque - Sim
  • Projeto de Lei nº 3917 de 2026
  • Carlinhos - Sim
  • Elvis Henrique - Sim
  • Érica Uchôa - Sim
  • Fofão - Sim
  • Irene Marques - Sim
  • Jonas Pessoa - Não Votou
  • Júnior Barros - Sim
  • Júnior do Habitat PE - Sim
  • Son Albuquerque - Sim
  • Projeto de Lei nº 3913 de 2026
  • Carlinhos - Sim
  • Elvis Henrique - Sim
  • Érica Uchôa - Sim
  • Fofão - Sim
  • Irene Marques - Sim
  • Jonas Pessoa - Não Votou
  • Júnior Barros - Sim
  • Júnior do Habitat PE - Sim
  • Son Albuquerque - Sim



  • Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Ata Legislativa nº 24 de 2026
    Autores:
    Ata da 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 21 de maio de 2026.
    Aprovado por unanimidade
    2 - Ata Legislativa nº 25 de 2026
    Autores:
    Ata da 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 26 de maio de 2026.
    Aprovado por unanimidade
    3 - Projeto de Lei nº 3759 de 2025
    Autor: Júnior Barros
    EMENTA: Institui o “Programa Casa Violeta – A Casa da Boa Idade” no Município de Igarassu/PE e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, o “Programa Casa Violeta – A Casa da Boa Idade”, com a finalidade de oferecer atendimento especializado durante o dia a pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social, dependência parcial ou que necessitem de assistência para a realização de atividades diárias. . Autor: Júnior Barros. Em 2ª Votação. Lido: 12-06-2025
    Aprovado em 2ª Votação
    4 - Projeto de Lei nº 3913 de 2026
    Autor: Júnior Barros
    Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica denominada de “Rua Jordy dos Santos Pereira” a via pública localizada em frente à Igreja Água da Vida, situada no Loteamento Pastor Euzébio, no distrito de Cruz de Rebouças, neste município de Igarassu. Autor: Júnior Barros. Em 2ª Votação. Lido:09-04-2026
    Aprovado em 2ª Votação
    5 - Projeto de Lei nº 3917 de 2026
    Autor: Júnior Barros
    Inclui o evento “IGARACRISTO” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarassu. Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarassu o evento denominado IGARACRISTO, a ser realizado anualmente no dia 07 de setembro, passando a integrar o rol de eventos oficiais da cidade. Autor: Júnior Barros. Em 2ª Votação. Lido: 16-04-2026
    Aprovado em 2ª Votação
    6 - Projeto de Lei nº 3742 de 2025
    Autor: Júnior do Habitat PE
    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos gastos públicos com estrutura e contratação de artistas durante os grandes eventos festivos do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica obrigada a divulgação em outdoors e telões de propaganda, instalados nos locais dos eventos, das informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados com estrutura, logística e contratação de artistas durante os grandes eventos festivos do município (...) Autor: Júnior do Habitat PE. Em 2ª Votação. Lido: 22-05-2025
    Aprovado em 1ª Votação
    7 - Projeto de Lei nº 3744 de 2025
    Autor: Anderson Trindade
    EMENTA: Dispõe sobre o direito da criança com deficiência e das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) à prioridade na matrícula e rematrícula em instituições de ensino público e privado no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurado o direito à prioridade na matrícula e rematrícula nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de Igarassu às crianças com deficiência e às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Anderson Trindade. Em 2ª votação. Lido: 22-05-2025
    Aprovado em 1ª Votação
    8 - Projeto de Lei nº 3746 de 2025
    Autor: Edvaldo do Povão
    EMENTA: Institui o serviço municipal de transporte adaptado gratuito para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Serviço Municipal de Transporte Adaptado, destinado a garantir deslocamento seguro, confortável e gratuito para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência. Autor: Edvaldo do Povão. Em 1ª votação. Lido: 27-05-2025
    Matéria não votada
    9 - Projeto de Lei nº 3747 de 2025
    Autor: Edvaldo do Povão
    EMENTA: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e a atuação integrada da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar em pontos críticos da cidade, e dá outras providências. Art. 1º Fica determinada a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos e considerados críticos da cidade, com o objetivo de prevenir delitos, aumentar a segurança da população e auxiliar na atuação das forças de segurança pública. Autor: Edvaldo do Povão. Em 1ª Votação. Lido: 27-05-2025
    Matéria não votada
    10 - Projeto de Lei nº 3748 de 2025
    Autor: Júnior do Habitat PE
    Ementa: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e a dispensa de atos públicos de liberação para obras de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em consonância com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM nº 64/2020, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei Municipal tem por objetivo simplificar o processo de licenciamento e dispensar a necessidade de Alvará de Construção e Habite-se para obras consideradas de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em observância aos princípios da livre iniciativa, da boa-fé e da simplificação administrativa, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020. Autor: Júnior do Habitat PE. Em 2ª Votação. Lido:27-05-2025
    Aprovado em 1ª Votação
    11 - Projeto de Lei nº 3752 de 2025
    Autor: Son Albuquerque
    Ementa: Dispõe sobre a implantação da Sala Lilás no Hospital Municipal de Igarassu, voltada ao atendimento humanizado e especializado de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e de gênero, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a política pública de implantação da Sala Lilás no Hospital Municipal, com o objetivo de promover o acolhimento e o atendimento humanizado e especializado de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e de gênero. Autor: Son Albuquerque. Em 2ª votação. Lido:29-05-2025
    Aprovado em 1ª Votação
    12 - Projeto de Lei nº 3757 de 2025
    Autor: Saúba do Povão
    EMENTA: Dispõe sobre a criação da “Feira de Cultura e Sustentabilidade MariscArt de Igarassu”. Art.1º Dispõe sobre a criação da “Feira de Cultura e Sustentabilidade MariscArt de Igarassu”, apresentando a culinária e o artesanato provindos da pesca do marisco e será desenvolvida através da Secretaria de Pesca e Agricultura. Autor: Saúba do Povão. Em 1ª Votação. Lido: 10-06-2025
    Matéria não votada
    13 - Projeto de Lei nº 3754 de 2025
    Autor: Saúba do Povão
    Dispõe sobre a fixação de placas de QR CODE, nos órgãos públicos e praças onde tenha “internet aberta”. Autor: Saúba do Povão. Em 1ª Votação. Lido:05-06-2025
    Matéria não votada



    Ocorrências da Sessão

    -O Sr. Presidente em Exercício pediu ao Sr. Vereador Jonatas Pessoa que colocasse em votação as matérias da Ordem do Dia.

    -O Sr. Presidente em Exercício retirou de pauta os projetos de lei de n°3.746/2025, 3.747/2025, 3.757/2025 e 3.754/2025, porque seus autores não estavam presentes e os transferiu para a próxima sessão legislativa.




    Considerações Finais

    -Após as falas, o Sr. Presidente em Exercício, a pedido da Sra. Vereadora Érica Uchôa, fez um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Severina Tereza de Jesus e logo após convocou os pares para a próxima sessão ordinária, próxima terça-feira (2). A sessão foi encerrada com a oração do "Pai Nosso", reafirmando o compromisso institucional com o bem comum. E para constar, eu, Ivangela Câmara Barbosa, mat. 0034, lavrei a presente ata, que, se aprovada, vai assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário da sessão, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, em 28 de maio de 2026. 




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