Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ata da 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 21 de maio de 2026.

Ata da 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 26 de maio de 2026.

EMENTA: Institui o “Programa Casa Violeta – A Casa da Boa Idade” no Município de Igarassu/PE e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, o “Programa Casa Violeta – A Casa da Boa Idade”, com a finalidade de oferecer atendimento especializado durante o dia a pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social, dependência parcial ou que necessitem de assistência para a realização de atividades diárias. . Autor: Júnior Barros. Em 2ª Votação. Lido: 12-06-2025

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica denominada de “Rua Jordy dos Santos Pereira” a via pública localizada em frente à Igreja Água da Vida, situada no Loteamento Pastor Euzébio, no distrito de Cruz de Rebouças, neste município de Igarassu. Autor: Júnior Barros. Em 2ª Votação. Lido:09-04-2026

Inclui o evento “IGARACRISTO” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarassu. Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarassu o evento denominado IGARACRISTO, a ser realizado anualmente no dia 07 de setembro, passando a integrar o rol de eventos oficiais da cidade. Autor: Júnior Barros. Em 2ª Votação. Lido: 16-04-2026

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos gastos públicos com estrutura e contratação de artistas durante os grandes eventos festivos do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica obrigada a divulgação em outdoors e telões de propaganda, instalados nos locais dos eventos, das informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados com estrutura, logística e contratação de artistas durante os grandes eventos festivos do município (...) Autor: Júnior do Habitat PE. Em 2ª Votação. Lido: 22-05-2025

EMENTA: Dispõe sobre o direito da criança com deficiência e das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) à prioridade na matrícula e rematrícula em instituições de ensino público e privado no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurado o direito à prioridade na matrícula e rematrícula nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de Igarassu às crianças com deficiência e às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Anderson Trindade. Em 2ª votação. Lido: 22-05-2025

EMENTA: Institui o serviço municipal de transporte adaptado gratuito para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Serviço Municipal de Transporte Adaptado, destinado a garantir deslocamento seguro, confortável e gratuito para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência. Autor: Edvaldo do Povão. Em 1ª votação. Lido: 27-05-2025

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e a atuação integrada da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar em pontos críticos da cidade, e dá outras providências. Art. 1º Fica determinada a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos e considerados críticos da cidade, com o objetivo de prevenir delitos, aumentar a segurança da população e auxiliar na atuação das forças de segurança pública. Autor: Edvaldo do Povão. Em 1ª Votação. Lido: 27-05-2025

Ementa: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e a dispensa de atos públicos de liberação para obras de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em consonância com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM nº 64/2020, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei Municipal tem por objetivo simplificar o processo de licenciamento e dispensar a necessidade de Alvará de Construção e Habite-se para obras consideradas de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em observância aos princípios da livre iniciativa, da boa-fé e da simplificação administrativa, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020. Autor: Júnior do Habitat PE. Em 2ª Votação. Lido:27-05-2025

Ementa: Dispõe sobre a implantação da Sala Lilás no Hospital Municipal de Igarassu, voltada ao atendimento humanizado e especializado de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e de gênero, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a política pública de implantação da Sala Lilás no Hospital Municipal, com o objetivo de promover o acolhimento e o atendimento humanizado e especializado de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e de gênero. Autor: Son Albuquerque. Em 2ª votação. Lido:29-05-2025

EMENTA: Dispõe sobre a criação da “Feira de Cultura e Sustentabilidade MariscArt de Igarassu”. Art.1º Dispõe sobre a criação da “Feira de Cultura e Sustentabilidade MariscArt de Igarassu”, apresentando a culinária e o artesanato provindos da pesca do marisco e será desenvolvida através da Secretaria de Pesca e Agricultura. Autor: Saúba do Povão. Em 1ª Votação. Lido: 10-06-2025

Dispõe sobre a fixação de placas de QR CODE, nos órgãos públicos e praças onde tenha “internet aberta”. Autor: Saúba do Povão. Em 1ª Votação. Lido:05-06-2025