Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 1019 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1019 de 2022
INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, CONFORME MINUTA ANEXA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, DE MANEIRA GERAL, DESCONTO NOS VALORES DE DÉBITOS DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS E ANISTIA EM JUROS E MULTAS, PENDENTES JUNTO AO FISCO MUNICIPAL, COM O INTUITO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, OS QUAIS NÃO ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL E AUTORIZA A CONCESSÃO DE BÔNUS DE PRODUTIVIDADE A TODOS (AS) SERVIDORES LOTADOS, EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS, NA SECRETARIA EXECUTIVA DE RECEITA.
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