Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3489 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3489 de 2023
Cria-se o art. 6º-A na Lei nº 3.452, de 20 de janeiro de 2023, dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, durante a execução do orçamento municipal do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. (ATÉ O LIMITE DE 30% TRINTA POR CENTO DO TOTAL DE DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI)
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