Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3830 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3830 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para atuação em instituições sociais públicas, escolas, ONGs e projetos sociais que envolvam crianças e adolescentes no âmbito do Município de Igarassu e dá outras providências.
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