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Emenda de Redação Final a Emenda Modificativa n° 05/2025, ao Projeto de Lei Complementar n° 171/2025.
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Aprovado em única votação
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Altera a Lei Complementar n° 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, a Lei n° 158/2024 que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana, bem como a Lei n° 159/2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Apreciação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar n° 171/2025.
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Emenda n°01/2025 ao Projeto de Lei Complementar n° 170/2025. Vincula os aportes financeiros do Município de Igarassu ao Regime Próprio de Previdência Social (IGAPREV) à correção de irregularidades e ineficiências na gestão de pessoal e de contratos públicos, conforme apontado por auditorias do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e estabelece a obrigatoriedade de apresentação de um Plano de Saneamento Fiscal e Gerencial Detalhado.
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Rejeitado
- O Sr. Vereador Júnior do Habitat, autor da emenda, agradece a preocupação dos vereadores, argumenta que o projeto foi apresentado, mas já existe auditoria do Tribunal de Contas e sua emenda foi feita dentro desta auditoria e faz a leitura de sua emenda, falando que o TCE mostrou a gestão o que deve fazer para que o IGAPREV não tenha a deficiência; destaca as irregularidades como classificação indevida de verba indenizatória, excesso de contratação de temporários, terceirização onerosa e irregular de serviços médicos; em suma registra que a proposta do projeto de lei complementar ignora a recomendação do TCE; diz que esta Casa precisa exigir a correção das irregularidades e sua emenda é para que este projeto seja adequado às recomendações do Tribunal de Contas. - O Sr. Vereador José Carlos parabeniza o Sr. Vereador Júnior Barros pelo detalhamento da emenda; diz que a prefeita paga um grande preço pela administração errada do instituto; diz que votará com os pares. - O Sr. Vereador Jefferson Albuquerque pede para que a votação seja nominal. - O Sr. Vereador Fofão fala que diante da falta de informações do debate do projeto, votará contrário à emenda e aconselha que os demais o façam. - O Sr. Vereador Jonatas Pessoa fala que esta Casa deve manter o zelo e lhe chama a atenção do projeto de lei ter tido seus pareceres favoráveis; registra que talvez o texto tenha sido mal interpretado do ponto de vista jurídico. - O Sr. Vereador Júnior do Habitat fala que não é uma modificação de texto, mas se for feito da forma que o TCE recomendou, o instituto sanará seu prejuízo. - O Sr. Vereador Elvis Henrique diz que é importante projetos que deem "saúde financeira" ao IGAPREV; faça que a emenda é técnica e complexa, sendo impossível analisar rapidamente; fala que seguirá a orientação do líder do governo para não atrasar a tramitação da matéria. - O Sr. Vereador Anderson parabeniza o autor, pois diz que ele teve a iniciativa de trazer solução para o instituto baseado em números. - O Sr. Vereador Júnior do Habitat agradece e fala que é fruto de trabalho dos profissionais do Tribunal de Contas de Pernambuco; alerta que reprovar esta emenda é ruim para o instituto; fala que fará a retirada de sua emenda. - O Sr. Vereador Fofão fala que não sabe até que ponto estas soluções apresentadas irão causar prejuízos e alerta que é uma matéria muito complexa. O Sr. Vereador Júnior do Habitat registra que nenhuma vaga será extinta, mas grande parte será substituída para os que não causarão prejuízos para o município; fala que cabe os vereadores lutarem pelo o que é certo; diz que fará a retirada da emenda e disponibilizará a auditoria para os vereadores; também aproveita e pede audiência pública sobre a situação do IGAPREV. - O Sr. Vereador Maguila diz que neste momento não cabe audiência pública, pois já se está na votação do projeto. - O Sr. Vereador Anderson reforça a iniciativa do autor da emenda em trazer solução e fala que caberia a esta Casa aprovar. - O Sr. Vereador Maguila diz que as medidas sugeridas são mais duras para Igarassu do que o aporte que é feito pela prefeitura; registra que é preciso continuar ajudando a gestão para que o município possa continuar se desenvolvendo.
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Institui, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu — IGAPREV, a cobertura das insuficiências financeiras projetadas e o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências
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Aprovado em 2ª Votação
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Emenda Modificativa n° 01/2025. Modifica e adita o Projeto de Lei Ordinária nº 3.796/2025, que "Dispõe sobre a criação do SISTUR — Sistema Municipal de Turismo", para adequar a indicação de fontes de recursos e garantir a paridade na composição do Conselho Municipal de Turismo.
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Requerido pelo autor.
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Dispõe sobre a criação do SISTUR — Sistema Municipal de Turismo, altera a Lei Municipal nº 3.740/2025, de 17 de julho de 2025, e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
- O Sr. Vereador Maguila fala que o projeto voltou, pois tem informações de que a emenda apresentada anteriormente desequilibrou a representação no SISTUR. Diz que é preciso que os vereadores tirem a dúvida quando ao quantitativo dos representantes.
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