Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Resolução nº 622 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 622 de 2025

Regulamenta a Lei n° 3.388/2021, altera a resolução 615/2025, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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