Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3576 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3576 de 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM CLUBES ESPORTIVOS E DE LAZER EM IGARASSU.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de fraldários em todos os clubes esportivos e de lazer situados no município de Igarassu.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação