Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3609 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3609 de 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE PESSOAS AUTISTAS ATRAVÉS DO MÉTODO APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS (ABA) NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Art. 1º Fica garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o tratamento através do método Applied Behavior Analysis (ABA) no município de Igarassu.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação