Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Ordinária do 2º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a PROTEÇÃO DA SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o programa de acompanhamento psicológico para servidores públicos do município de Igarassu, com o objetivo de prevenir e tratar transtornos mentais, especialmente síndrome de burnout e outras doenças psiquiátricas que afetam a capacidade de trabalho.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE PESSOAS AUTISTAS ATRAVÉS DO MÉTODO APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS (ABA) NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

Art. 1º Fica garantido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o tratamento através do método Applied Behavior Analysis (ABA) no município de Igarassu.

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. ART. 1º FICA DESAFETADO DOS BENS DE USO ESPECIAL, PASSANDO A INTEGRAR O ROL DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO E CARACTERIZADO: DESCRIÇÃO: "O TERRENO DESIGNADO POR ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE USO PÚBLICO COM ÁREA DE 2.903,64M2.", DO LOTEAMENTO DENOMINADO MIGUEL ARRAES, SITUADO NA RUA SABARÁ, Nº 446, BAIRRO TABATINGA, IGARASSU-PE

EMENTA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ROCK NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Rock no Município de Igarassu, a ser celebrado anualmente no dia 13 de julho.

O Vereador que este subscreve requer à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja realizada Audiência Pública, no Plenário desta Casa, em diz e horário a serem definidos pela Presidência para se discutir e debater a implementação de Políticas Públicas em favor dos portadores do espectro autista, no Município de Igarassu, com a participação da sociedade civil organizada, mães de crianças com espectro autista, representantes do Poder Executivo ligados à Secretaria de Saúde e demais representações a serem convidadas pela Presidência da Câmara.