Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3660 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3660 de 2025
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação municipal das tarifas para motoristas e motoqueiros de aplicativo e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as tarifas cobradas pelos motoristas e motoqueiros de aplicativos no âmbito do município, estabelecendo parâmetros de justiça, transparência e equilíbrio entre prestadores de serviço e usuários, com base nas condições econômicas, sociais e de segurança no trânsito.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação