Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação municipal das tarifas para motoristas e motoqueiros de aplicativo e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as tarifas cobradas pelos motoristas e motoqueiros de aplicativos no âmbito do município, estabelecendo parâmetros de justiça, transparência e equilíbrio entre prestadores de serviço e usuários, com base nas condições econômicas, sociais e de segurança no trânsito.

EMENTA: Dispõe sobre a distribuição de peixe à população carente durante a Semana Santa e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a distribuição gratuita de peixe à população em situação de vulnerabilidade social do Município de Igarassu, durante a Semana Santa, com a finalidade de garantir o acesso a um alimento típico desta data comemorativa.

EMENTA: Dispõe sobre a distribuição gratuita de frango natalino às famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social durante o período natalino e dá outras providências.


Art. 1º Fica instituída, no Município de Igarassu, a distribuição gratuita de frango natalino às famílias e outros grupos em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), durante o período natalino, com a finalidade de garantir o acesso a um alimento característico das festas de fim de ano.

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital na Educação Básica, promovendo a modernização das escolas públicas municipais com a disponibilização de equipamentos tecnológicos, internet de alta velocidade, capacitação de professores e acesso a ferramentas pedagógicas digitais.

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Inclusão Digital na Educação Básica, com o objetivo de promover a modernização das escolas públicas municipais, por meio da disponibilização de equipamentos tecnológicos, internet de alta velocidade e a capacitação contínua dos profissionais da educação no uso de tecnologias digitais aplicadas ao ensino.

EMENTA: Institui o “CRAS Itinerante” (Centro de Referência de Assistência Social) no município de Igarassu.

Art. 1º Fica Instituído, no Município de Igarassu, o “CRAS Itinerante”, que tem por objetivo, atender de forma organizada e direcionada, as localidades de difícil acesso e áreas descobertas.

Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinário recebidos pwlo Município de Igarassu em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação de União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto na Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de representante de pessoa com transtorno do Espectro Autista - TEA e altera as Leis Municipais n° 90/2018 e 2.810/2013, e dá outras providências.

Reestrutura a composição remuneratória dos profissionais do magistério público municipal e dispõe sobre a manutenção de benefícios para servidores já integrantes da carreira.

Dispõe sobre a atualização do vencimento dos Procuradores do Município, Subprocuradores-Gerais, extensão da carreira do Procurador do Município e dá outras providências.

Revoga o Art. 9º da Lei Complementar n° 147, de 29 de setembro de 2023 e dá outras providências.

Emenda aditiva n°01/2025 ao Projeto de lei n°3.777/2025. Acrescenta o inciso III ao artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º(...) III - expirado o prazo indicado no inciso anterior e ainda existindo saldo financeiro, será ele revertido para os mesmos beneficiários indicados nesta lei, consoante os mesmos critérios e proporções"