Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 3777 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3777 de 2025
Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinário recebidos pwlo Município de Igarassu em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação de União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto na Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação