Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda ao Projeto de Lei nº 5 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda ao Projeto de Lei nº 5 de 2025
Emenda aditiva n°01/2025 ao Projeto de lei n°3.777/2025. Acrescenta o inciso III ao artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º(...) III - expirado o prazo indicado no inciso anterior e ainda existindo saldo financeiro, será ele revertido para os mesmos beneficiários indicados nesta lei, consoante os mesmos critérios e proporções"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação