Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 3684 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3684 de 2025
EMENTA: Cria o Selo Empresa Amiga das Mulheres no município de Igarassu, destinado a incentivar a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga das Mulheres, destinado a reconhecer e incentivar empresas que promovam a contratação e a reinserção no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica no município de Igarassu.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação