Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 3690 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3690 de 2025
Ementa: Autoriza o Município de Igarassu a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de ofertas de vagas com a concessão de “Bolsas Creche” e “Bolsa Escola” às crianças e adolescentes que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Município de Igarassu autorizado a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de “Bolsa Creche” e “Bolsa Escola” às crianças constantes das listas de espera por vaga na rede municipal de Igarassu.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação