Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 173 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

- O Sr. Vereador Maguila defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 173/2025 (referido em parte do expediente como 173/2026) como uma medida de recursos históricos fundamentais para o município de Igarassu. Em seu discurso na tribuna, ele destacou que o Brasil foi um dos últimos países a abolir a escravidão, o que classificou, citando a ONU, como o "maior crime incidente contra a humanidade". Os pontos centrais de sua defesa foram: Ampliação das Cotas: O projeto altera a legislação municipal anterior (que prevê 20% de reserva de vagas) para ampliar o percentual total de reserva em concursos públicos para 30%. Inclusão de Novos Grupos: Sr. Vereador Maguila explicou que a nova redação reserva 25% das vagas para negros e pardos e institui 5% para indígenas e quilombolas. Ele ressaltou que, embora os indígenas fossem os "donos do Brasil", foram sistematicamente excluídos e discriminados desde a colonização. Alinhamento Federal: O vereador justificou que os novos percentuais são uma "réplica" da legislação federal imposta pelo Congresso Nacional, atualizando a norma municipal aos padrões nacionais de inclusão. Contexto Local: Ele citou a comunidade de Cuieiras como um exemplo de território quilombola em Igarassu que seria diretamente beneficiado por esse reconhecimento legal. Dívida Social: Enfatizou que, após a abolição, os negros ficaram sem emprego ou moradia, e que a grandeza atual do país deve muito à contribuição fundamental dessa população, apesar das sequelas históricas. Ao finalizar, o parlamentar apelou aos seus pares pela aprovação da matéria para que o município continue o processo de reposição iniciado no concurso público mais recente da cidade.
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