Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 3744 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3744 de 2025
EMENTA: Dispõe sobre o direito da criança com deficiência e das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) à prioridade na matrícula e rematrícula em instituições de ensino público e privado no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurado o direito à prioridade na matrícula e rematrícula nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de Igarassu às crianças com deficiência e às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Anderson Trindade. Em 2ª votação. Lido: 22-05-2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação