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PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 017/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SALA PARA USO ESPECÍFICO DA BANDA MARCIAL DA ESCOLA FRANCISCO SIMÕES DA COSTA, LOCALIZADA NO ALTO DO CÉU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 018/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA AO LADO DA ESCOLA MARIA AMÉLIA DE SÁ LEITÃO, EM NOVA CRUZ I.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 019/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PORTO DE ANCORAMENTO, EM NOVA CRUZ, PARA OS CANOEIROS QUE FAZEM O TRANSLADO NOVA CRUZ/MARIA FARINHA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 020/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, E APOIO AO PROGRAMA DE ROBÓTICA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 021/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO DESPERTAR COM ARTE DE IGARASSU, A SEREM REALIZADAS NA BEIRA MAR I.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 022/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA AÇÕES E PROJETOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO PRÓ-CIDADANIA, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 023/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA SOMÁLIA, LOCALIZADA NO AGAMENON MAGALHÃES.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 024/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA ATENDER A ESTRUTURA DE ODONTOLOGIA DOS POSTOS DE SAÚDE DE NOVA CRUZ II E SÃO MARCOS.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 025/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO DA 2ª TRAVESSA DA RUBINA, EM CRUZ DE REBOUÇAS.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 026/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DOS CONSELHOS TUTELARES.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 027/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO DESPERTAR COM ARTE DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 028/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA GARANTIR O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 029/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA TRAVESSA SANTA ROSA, LOCALIZADA PRÓXIMO A UNIDADE HOSPITALAR DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 030/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO DESPERTAR COM ARTE, A SEREM REALIZADAS NA COMUNIDADE DA MANANCIAL.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 031/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA VIVÊNCIA E CULTURA AFRO-INDÍGENA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 032/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A COMPRA OU LOCAÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA MUDANÇAS E UM CARRO LIMPA FOSSAS.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 033/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA CEL. LUIZ SCIPIÃO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, LOCALIZADA NO CORTEGADA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 034/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA DA QUADRA DE AREIA E PINTURA DA PRAÇA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL TROPICAL.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 035/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL EVANGELINA DELGADO DE ALBUQUERQUE, LOCALIZADA EM TRÊS LADEIRAS.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 036/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO AO MARACATU ESTRELA BRILHANTE DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 037/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA 1ª TRAVESSA ANA CLEIDE, NO LOTEAMENTO MARIA LUÍZA REGUEIRA, EM SANTA LUZIA, CRUZ DE REBOUÇAS.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 038/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO DESPERTAR COM ARTE, A SEREM REALIZADAS NO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 039/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO PARA A PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DO FESTIG-FESTIVAL DE TEATRO DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 040/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 041/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO AOS PROJETOS DA ASSOCIAÇÃO DESPERTAR COM ARTE.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 042/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 043/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA ATENDER AO POSTO DE SAÚDE, LOCALIZADO EM TABULEIRO, MONJOPE.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 044/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA GERAL DA QUADRA ESPORTIVA SITUADA NO CONJUNTO RESIDENCIAL LUIZ FREIRE I, COM COBERTURA E INSERÇÃO DE TELA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 045/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA MANOEL VALDEVINO DA PAZ, LOCALIZADA EM TABATINGA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 046/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE NEBULIZADORES PARA TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 047/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA DR. PEDRO FERREIRA PINTO (ANTIGA RUA 14), NO CENTRO.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 048/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA DA QUADRA DA ESCOLA MARIA AMÉLIA DE SÁ LEITÃO, EM NOVA CRUZ.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 049/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO AOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES REALIZADOS PELO CEFOPI.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 050/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 051/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA GARANTIR O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 052/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DE CRUZ DE REBOUÇAS.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 053/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA MÔNACO, INICIANDO NA BR-101 ATÉ A RUA SÃO JOÃO, NO LOTEAMENTO BELA VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 054/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGARASSU.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 055/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOCIOEDUCATIVAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM A TEMÁTICA LGBT.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 056/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE VÍDEO MONITORAMENTO, PARA FUNCIONAMENTO NA SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO MONITORAMENTO PARA AS PRINCIPAIS VIAS DO MUNICÍPIO, PRAÇAS, ÁREAS DE LAZER DE CRUZ DE REBOUÇAS E IGARASSU E PONTOS DE TÁXI.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 057/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 058/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 042/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 05 (CINCO) CRECHES PARA ATENDER AS SEGUINTES COMUNIDADES: AGAMENON MAGALHÃES; CORTEGADA; FACHESF; BONFIM E RUBINA; LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO E ANA DE ALBUQUERQUE.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 060/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A CLIMATIZAÇÃO DE TODAS AS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 061/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA PARA A UNIDADE HOSPITALAR DE IGARASSU.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. O ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 3.166/2019, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 3º (...) PARÁGRAFO ÚNICO - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ISENTAR DO ALVARÁ ANUAL, OS VEÍCULOS DE PLACA VERMELHA (TÁXIS) E MOTORISTAS, A TÍTULO DE INCENTIVO A ATIVIDADE AUTÔNOMA, VISANDO A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA".

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. O ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 3.166/2019, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO §3º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 11 (...), § 1º (...), § 2º (...), § 3º - FICA ESTABELECIDO O LIMITE DE 0,5 % (MEIO POR CENTO) PARA GASTOS COM PUBLICIDADE DO VALOR TOTAL FIXADO PARA AS DESPESAS CORRENTES NO PRESENTE ORÇAMENTO; NÃO PODENDO ULTRAPASSAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GASTOS REFERENTES A PUBLICIDADE NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

EMENDA ADITIVA. OS ARTIGOS 8º E 10 DO PL Nº 3.166/2019, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: "ART. 8º - OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES DA ADM. DIRETA E SUAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS QUE TIVEREM COMO FONTE OS RECURSOS DE CONVÊNIOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO, VINCULADOS A APLICAÇÕES ESPECÍFICAS, E AQUELES DESTINADOS AO REFORÇO DAS DOTAÇÕES DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA DE "PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS" DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS, TERÃO SUA ABERTURA APENAS APÓS A APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI, E SERÃO COMPUTADOS NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 7º DA PRESENTE LEI. ARTIGO 10 - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZADOS NOS ÚLTIMOS QUATRO MESES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, AO SEREM REABERTOS, NA FORMA DO § 2º DO ART. 167 DA CF DE 1988, DO § 2º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989, SERÃO RECLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE COM AS CLASSIFICAÇÕES ADOTADAS NA PRESENTE LEI, COM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 3.166/2019, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 7º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO § 4º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI, FICANDO INCLUÍDAS NESTE LIMITE AS DOTAÇÕES DESTINADAS ÀS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI E EM CRÉDITOS ADICIONAIS, NA FORMA DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 7º, E 40 A 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 1964.

PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 066/2019 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DESTINANDO RECURSOS PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL.