Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2
Ano
2010
Data
16/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, CADASTRADOS NO CADASTRO ÚNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL.
Indexação
BAIXA RENDA; TAXA DE LUZ; TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 01 de agosto de 2011
Anexos Norma Jurídica