SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.413, de 01 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre a aquisição de sementes, insumos, equipamentos, bem como sobre a realização de serviços para incentivo à agricultura, aquicultura familiar e pesca artesanal, no município de Igarassu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.412, de 31 de março de 2022 Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Igarassu; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.410, de 31 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Comitê de Investimentos para aplicações dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Igarassu - IGAPREV nos termos da Lei nº 9.717/98 e Portaria SEPRT/ME Nº 9.907/2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.394, de 30 de março de 2022 Ementa: Cria o Programa Jovem Atleta no Município de Igarassu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 30 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, REFERENTE AO EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2018, PROCESSO T.C.E-PE Nº 19100372-4 (PARECER PRÉVIO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 30 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e dá outras providências. (Médico e Deputado Estadual Dr. FRANCISMAR MENDES PONTES) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 30 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e dá outras providências. (Sr. Adyr Martens de Almeida, Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, que atuou na delegacia do nosso município). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e dá outras providências. (General do Exército Richard Fernandez Nunes) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e dá outras providências. (José Eriberto Medeiros) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e dá outras providências. (Sr. Nefisson Pinheiro, empresário e fundador do Cemitério Memorial Vale da Saudade) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 128, de 17 de março de 2022 Ementa: Revoga a Lei Complementar 103/2019, dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.685, de 08 de abril de 2008 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 103, de 24 de maio de 2019 Norma correlata Lei Complementar nº 143, de 28 de abril de 2023
Lei Complementar nº 125, de 17 de março de 2022 Ementa: Modifica a redação do Inciso II, do Art. 206 da 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Lei nº 3.407, de 02 de março de 2022 Ementa: Institui o auxílio emergencial de carnaval aos artistas municipais de Igarassu - 2022, destinado à concessão de benefício financeiro aos artistas e técnicos que atuaram no carnaval de Igarassu em 2020 e preencherem os demais requisitos previstos nesta lei, diante da impossibilidade de realização de eventos carnavalescos em 2022, por força da permanência da pandemia do COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 127, de 02 de março de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR REMUNERATÓRIO ATRIBUÍDO AO CARGO DE SIMBOLOGIA DAS-4, DE R$ 1.200,00 PARA R$ 1.440,00. OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI RETROAGEM AO DIA 01/01/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 10 de fevereiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e dá outras providências. - Sandoval Jemison Simplício da Silva (Comandante da Guarda Municipal). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.350, de 20 de janeiro de 2022 Ementa: Institui o “Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19”, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.335, de 18 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências. “Jardim do Mulungu - Chefe Marisa Israel” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.286, de 12 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal, e dá outras providências. "Dirce Carolina Vaz Curado Ribeiro de Menezes Costa" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.369, de 31 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Igarassu para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências. - PPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.368, de 31 de dezembro de 2021 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Igarassu para o exercício financeiro de 2022. - LOA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.439, de 28 de novembro de 2022
Lei nº 3.385, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação infantil e básica da rede municipal de ensino e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.383, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: Altera a Lei nº 2393/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, para atualização ao marco legal do saneamento básico, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Resolução nº 600, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE IGARASSU, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 598, de 13 de dezembro de 2021 Ementa: Disciplina a jornada de trabalho para as carreiras jurídica, de consultoria, de controle e demais atividades de natureza intelectual da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.346, de 01 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2927/2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nova redação: Art. 35, § 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.000,00 (três mil reais), assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.927, de 19 de setembro de 2015
Decreto Legislativo nº 8, de 25 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e dá outras providências. (Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.325, de 10 de novembro de 2021 Ementa: Institui a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes, a ser comemorada anualmente na quarta semana de agosto no Município de Igarassu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.301, de 03 de novembro de 2021 Ementa: Institui a política de inserção de placas contra abandono e maus-tratos aos animais, em lugares estabelecidos nesta lei, na cidade de Igarassu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.293, de 03 de novembro de 2021 Ementa: Institui o "Mapa do Empreendedor Informal" no Município de Igarassu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.330, de 29 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do programa "Professor de Igarassu Conectado", com a finalidade de oferecer ferramentas que possibilitem o exercício de atividades de maneira remota pelo servidor da educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.288, de 20 de outubro de 2021 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.316, de 19 de outubro de 2021 Ementa: Determina que os agressores, que cometerem crime de maus-tratos contra animais, arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.248, de 18 de outubro de 2021 Ementa: Institui que 30% dos alimentos para merenda escolar sejam adquiridos dos produtores locais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.320, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação da Unidade de Saúde da Família - USF/ Tabatinga no Município de Igarassu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.303, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos do Feminicídio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.278, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe Sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências. "Rua Vereador Sebastião Contador". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.271, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Torna obrigatória, nas escolas municipais, a disponibilidade de assentos preferenciais para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dislexia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 13 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SR. GILSON MACHADO NETO, MINISTRO DO TURISMO DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.258, de 05 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. “Unidade de Saúde da Família Erasmo Martins do Carmo, o Posto de Saúde da Família da Bela Vista.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.256, de 01 de outubro de 2021 Ementa: Denominação de logradouro público e dá outras providências. “Rua Vereador Romário Xavier das Silva", conhecida como Rua da Assembleia de Deus, localizada entre a Escola João Santos Filho e a Assembleia de Deus, em Nova Cruz II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.252, de 01 de outubro de 2021 Ementa: Proíbe a nomeação de cargos em comissão e designação de função de confiança a pessoas condenadas por práticas de violência contra a mulher, enquadrados na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no Município de Igarassu/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.244, de 01 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública. “Fica denominada de Rua Maurina Santiago Feitoza, próxima área de Lazer de Cruz de Rebouças, entre as ruas José Cavalcanti e São Benedito.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.299, de 28 de setembro de 2021 Ementa: Institui o Dia Municipal do Vaqueiro no âmbito do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.284, de 28 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências. "Avenida das Oliveiras" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 121, de 28 de setembro de 2021 Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR 175/2020, QUE VERSA SOBRE REGRA DE TRANSIÇÃO PARA PARTILHA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO O ISSQN ENTRE O MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR E O MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO TOMADOR RELETIVAMENTE AOS SERVIÇOS DISCRIMINADOS NOS ITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 NA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.257, de 23 de setembro de 2021 Ementa: Institui as bases para a elaboração da Política Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 597, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Institui o Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH), medida excepcional, destinada a viabilizar a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, por meio de recursos digitais, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 601, de 22 de junho de 2022
Lei nº 3.273, de 10 de setembro de 2021 Ementa: Cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros”, nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino de educação básica, no âmbito municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.261, de 10 de setembro de 2021 Ementa: Institui o Selo de Responsabilidade Social “Parceira das Mulheres”, certificando empresas, entidades e outras instituições que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.254, de 10 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a propositura de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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