1 - Moção nº 38 de 2019
Autores: Maguila, Ademar de Barros, Afonso (Gui), Elvis Henrique, Érica Uchôa, Irene Marques, Irmão Naate, Izaque Leite, Marcos das Neves, Neinho do Povo, Paulo Uchôa, Prazeres, Renato Carteiro, Sabiá, Tote
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OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, VEM EXPRESSAR APOIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, PELA INICIATIVA DE SOLICITAR AO EXCELENTÍSSIMO REVERENDÍSSIMO DOM FERNANDO SABURIDO, ARCEBISPO DA ARQUIDIOCESE DE OLINDA E RECIFE, BEM COMO AO PADRE IVAN MACIEL BARBOSA, DA PARÓQUIA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM ITAPISSUMA, O RETORNO DO INÍCIO DO PERCURSO DA "BUSCADA DE SÃO GONÇALO", PARA NOVA CRUZ, EM IGARASSU.
A REFERIDA SOLICITAÇÃO VISA RESGATAR UMA TRADIÇÃO CENTENÁRIA, VISTO QUE A PROCISSÃO DA "LEVADA DE SÃO GONÇALO" OCORRIA, VIA TERRESTRE, DE ITAPISSUMA PARA NOVA CRUZ/IGARASSU, E UMA SEMANA DEPOIS, ERA REALIZADA A "BUSCADA DE SÃO GONÇALO", DE NOVA CRUZ/IGARASSU PARA ITAPISSUMA, VIA MARÍTIMA.
A MUDANÇA NO TRAJETO PARA ITAPISSUMA/ILHA DE ITAMARACÁ ACARRETOU A DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DOS FIÉIS, QUE DESEJAM O RETORNO DA CITADA PROCISSÃO PARA SEU LOCAL DE ORIGEM.
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Matéria não votada
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2 - Moção nº 39 de 2019
Autores: Maguila, Ademar de Barros, Afonso (Gui), Elvis Henrique, Érica Uchôa, Irene Marques, Irmão Naate, Izaque Leite, Marcos das Neves, Neinho do Povo, Paulo Uchôa, Prazeres, Renato Carteiro, Sabiá, Tote
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O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS, QUE SEJA CONSIGANDO NA ATA DOS TRABALHOS DE HOJE, UMA MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DA JOVEM AIRA RAYANE COSTA LOPES CAMPOS, OCORRIDO EM 04/11/2019.
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Matéria não votada
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3 - Requerimento nº 7 de 2019
Autores: Ademar de Barros, Maguila, Tote
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REQUER A MESA DIRETORA QUE SEJA REALIZADA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, ÀS 14H, NO PLENÁRIO DESTA CASA, PARA SE DISCUTIR A SITUAÇÃO DOS PESCADORES E MARISQUEIROS DE IGARASSU, EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE AMBIENTAL PROVOCADO PELO DERRAMAMENTO DE PETRÓLEO NO LITORAL DE PERNAMBUCO, ONDE OS MESMOS NÃO ESTÃO CONSEGUINDO VENDER NADA, E NÃO TEM OUTROS MEIOS DE SUSTENTAÇÃO, PASSANDO POR MOMENTOS DIFÍCEIS. SOLICITO QUE SEJAM CONVIDADOS PARA PARTICIPAR DOS DEBATES, A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA, SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO GOVERNO FEDERAL, O PRESIDENTE DO IPA-INSTITUTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA.
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Matéria não votada
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4 - Requerimento nº 8 de 2019
Autor: Maguila
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REQUER A MESA DIRETORA QUE SEJA REALIZADA, NO PLENÁRIO DESTA CASA, EM DIA E HORÁRIO A SER DESIGNADO PELA PRESIDÊNCIA, UMA SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PELA PASSAGEM DO DIA 28 DE OUTUBRO (DIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS), COM A ENTREGA DE 15 (QUINZE) CERTIFICADOS DE HONRA AO MÉRITO, A 15 (QUINZE) SERVIDORES MUNICIPAIS, INDICADOS PELOS VEREADORES.
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Matéria não votada
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5 - Indicação nº 750 de 2019
Autor: Irene Marques
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A AQUISIÇÃO DE NOVOS VENTILADORES PARA TODAS AS SALAS, UM AR-CONDICIONADO PARA A DIRETORIA, E A CONSTRUÇÃO DE UMA LAVANDERIA PARA A ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO DE PÁDUA CARACIOLO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO.
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 751 de 2019
Autor: Irene Marques
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CONCLUSÃO DO ASFALTO DA RUA PROFESSORA CARMEM VALPASSOS, NO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO.
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Matéria não votada
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7 - Indicação nº 752 de 2019
Autor: Irene Marques
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, NO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO.
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 753 de 2019
Autor: Irene Marques
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS NA RUA CHICO MENDES, NO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO.
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Matéria não votada
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9 - Indicação nº 754 de 2019
Autor: Irene Marques
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A DESOBSTRUÇÃO DOS BUEIROS DA RUA SÃO PEDRO, NO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO.
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Matéria não votada
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10 - Indicação nº 755 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE UMA MATERNIDADE MUNICIPAL, NO TERRENO DA PREFEITURA, AO LADO DO CENTRO MARIÁPOLIS, EM ANA DE ALBUQUERQUE.
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Matéria não votada
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11 - Indicação nº 756 de 2019
Autor: Izaque Leite
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, EXMO. SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, A PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CALÇAMENTO DA RUA DAS PAPOULAS, EM UMBURA, CRUZ DE REBOUÇAS, PRÓXIMO A INSTITUIÇÃO PÃO DA VIDA.
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Matéria não votada
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12 - Indicação nº 757 de 2019
Autor: Irene Marques
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A COLOCAÇÃO DE TAMPA DE BOCA DE LOBO AO LADO NO HOTEL NIGTH LOVE, NA AVENIDA INHAMÃ.
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 758 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A COLOCAÇÃO DE REFLETORES NA EXTENSÃO DE TODA A ORLA DE MANGUE SECO.
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Matéria não votada
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14 - Indicação nº 759 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA CIDADE, COM TODOS OS MAQUINÁRIOS NECESSÁRIOS, NA ORLA DE MANGUE SECO.
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Matéria não votada
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15 - Indicação nº 760 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A FISCALIZAÇÃO NOS ENTORNOS DA PRAIA DE MANGUE SECO, PARA ASSIM, EVITAR O TRÁFEGO DE CAVALOS NA PRAIA DAQUELA REGIÃO.
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Matéria não votada
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16 - Indicação nº 761 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE FEIRINHA TÍPICA NA ORLA DE MANGUE SECO, NA PRAÇA DE CRUZ DE REBOUÇAS E NO SÍTIO HISTÓRICO (PRINCIPALMENTE EM DIA DE DOMINGO DA GENTE).
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Matéria não votada
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17 - Indicação nº 762 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A AQUISIÇÃO DE NOVAS CADEIRAS E VENTILADORES PARA A SALA DE ESPERA DO PSF DE TABATINGA.
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Matéria não votada
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18 - Indicação nº 763 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A AQUISIÇÃO DE UM COMPRESSOR DE AR PARA A SALA DO DENTISTA NO PSF DE TABATINGA.
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Matéria não votada
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19 - Indicação nº 764 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DO PSF DE TABATINGA, VISTO QUE O MESMO HOJE É ALUGADO.
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Matéria não votada
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20 - Indicação nº 765 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A RESTAURAÇÃO DE CALÇAMENTO DA RUA CLARISSA CALADO, LOCALIZADA NO BAIRRO DE SARAMANDAIA.
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Matéria não votada
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21 - Indicação nº 766 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A TROCA DE TAMPA DE CANALETA LOCALIZADA APÓS O BANHEIRO PÚBLICO, PRÓXIMO AOS BOXES DE GALINHAS, LOCALIZADOS NO CENTRO COMERCIAL.
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Matéria não votada
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22 - Indicação nº 767 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A RESTAURAÇÃO DE CALÇAMENTO DA RUA ONDE SE ENCONTRA O BANHEIRO PÚBLICO, PRÓXIMO AO MERCADO DE CARNES E PEIXES, NO CENTRO COMERCIAL.
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Matéria não votada
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23 - Indicação nº 768 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A COLOCAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO DE ESGOTO NA RUA JERÔNIMO CAVALCANTE JR, PRÓXIMO AO MAGAZINE LUÍZA, EM TAÉPE.
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Matéria não votada
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24 - Indicação nº 769 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A TROCA DE TAMPA DE BUEIRO DE ESGOTO NA RUA ALIANÇA, LOCALIZADA EM TAÉPE.
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Matéria não votada
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25 - Indicação nº 770 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A TROCA DE TAMPA DE BUEIRO DE ESGOTO E CONSTRUÇÃO DE OUTRA CAIXA DE ESGOTO NA RUA PLÍNIO SANTA CRUZ, NO CENTRO.
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Matéria não votada
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26 - Indicação nº 771 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A TROCA DE TAMPA DE BUEIRO DE ESGOTO NA AV. SANTINA GOMES DE ANDRADE, MAIS ESPECIFICAMENTE EM FRENTE AO PRÉDIO DA ASSOCIAÇÃO DE ALCOÓLATRAS ANÔNIMOS, NA BEIRA MAR I.
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Matéria não votada
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27 - Indicação nº 772 de 2019
Autor: Elvis Henrique
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO QUE SEJA ENCETADO ESFORÇOS JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO ENTORNO DO NOVO PRÉDIO DO IFPE (INSTITUTO FEDERAL DE PERNAMBUCO), OBJETIVANDO ATENDER A COMUNIDADE DAQUELA LOCALIDADE, COMO TAMBÉM COMUNIDADES VIZINHAS.
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Matéria não votada
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28 - Indicação nº 773 de 2019
Autor: Elvis Henrique
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO QUE SEJA ENCETADO ESFORÇOS JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROVIDENCIADA A DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO QUE FICA LOCALIZADO AO LADO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DOS COMERCIÁRIOS (MUMBABA), PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER PARA ATENDER A MAIS DE DEZ MIL HABITANTES, COMPREENDENDO OS BAIRROS DE JARDIM DOS COMERCIÁRIOS E BEIRA MAR I, NA PRÁTICA DO ENTRETENIMENTO E LAZER, TANTO DESSES BAIRROS, COMO TAMBÉM DE OUTROS BAIRROS PRÓXIMOS.
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Matéria não votada
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29 - Indicação nº 774 de 2019
Autor: Irene Marques
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LÂMPADAS DE TODO O LOTEAMENTO UMBURA.
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Matéria não votada
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30 - Indicação nº 775 de 2019
Autor: Afonso (Gui)
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A REFORMA GERAL DO POSTO DE SAÚDE, NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
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Matéria não votada
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31 - Indicação nº 776 de 2019
Autor: Irmão Naate
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CONSTRUÇÃO DE UM MINICAMPO DENTRO DA ESCOLA VEREADOR JOSÉ FRANCISCO FERREIRA, QUE FICA LOCALIZADA EM CRUZ DE REBOUÇAS.
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Matéria não votada
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32 - Indicação nº 817 de 2019
Autor: Elvis Henrique
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INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO ENCETAR ESFORÇOS JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA AUTORIZADO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL E OBRIGATÓRIO, A INCLUSÃO DE PROJETOS QUE CONTEMPLAM O TEMA "DEPRESSÃO E SUICÍDIO NA ADOLESCÊNCIA", PARA OFERTAR AO PÚBLICO INFANTO JUVENIL, EM VIRTUDE DO ALTO ÍNDICE DE SUICÍDIO NESTA FAIXA ETÁRIA.
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Matéria não votada
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33 - Projeto de Lei nº 3166 de 2019
Autor: Mário Ricardo Santos de Lima - Prefeito de Igarassu
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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Matéria não votada
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34 - Projeto de Lei nº 3161 de 2019
Autor: Ademar de Barros
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO SOPÃO SOLIDÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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35 - Projeto de Lei nº 3164 de 2019
Autor: Irene Marques
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VIVÊNCIA E PRÁTICA DA RELIGIÃO, CULTURA E TRADIÇÕES AFRO-INDÍGENAS DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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36 - Projeto de Lei nº 3165 de 2019
Autor: Irmão Naate
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS BARES, CASAS DE ESPETÁCULOS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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37 - Projeto de Lei nº 3168 de 2019
Autor: Marcos das Neves
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA AÇÕES QUE VISEM À VALORIZAÇÃO DE MULHERES E MENINAS E À PREVENÇÃO E O COMBATE DO MACHISMO PELA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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Matéria não votada
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38 - Projeto de Lei nº 3169 de 2019
Autor: Elvis Henrique
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ESTABELECE DIRETRIZES PARA O TURISMO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
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Matéria não votada
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39 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2019
Autor: Marcos das Neves
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA)
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Matéria não votada
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40 - Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2019
Autor: Mário Ricardo Santos de Lima - Prefeito de Igarassu
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DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL E CRIAÇÃO DA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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