Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3897 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3897 de 2026
Institui o Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal - CMDBEA - estabelece normas para criação e comercialização de animais domésticos, define procedimentos a serem adotados nos casos de maus tratos, e dá outras providências. Autores: Elvis Henrique, Fofão e Saúba do Povão.
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