Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3898 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3898 de 2026
Institui no âmbito do Município de Inclusão e Acessibilidade Sensorial na Rede Pública de Ensino do Município de Igarassu, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de Inclusão e Acessibilidade Sensorial na Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de promover medidas de adaptação razoável e suporte sensorial aos estudantes com deficiência, especialmente aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação