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Institui a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Igarassu, dispõe sobre sua estrutura administrativa e cria o cargo em comissão de Ouvidor no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

Dispõe sobre modificação na Tabela 43 – Macrozona de Igarassu sede e Cruz de Rebouças – MZ 2, que consta no Anexo II (Parâmetros e Índices Urbanísticos Básicos por Macrozonas), da Lei Complementar nº 089/2018, de 20 de agosto de 2018.

Dispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal da Defesa Cidadã, altera as Leis Complementares nº 41/2015, 64/2017 e 65/2017.

Fixa o vencimento básico para o cargo de Taquígrafo da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.

Ementa: Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).

Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivo da Lei Municipal nº 41 de março de 2015 que dispõe sobre a estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Igarassu.

Dispõe sobre a instituição da Diretoria de Direitos Humanos.

Revoga o Sistema de Deliberação Remota Híbrida (SDRH).

ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º E ACRESCENTA OS §§ 6º E 7º AO CAPUT DO ART. 209, DA RESOLUÇÃO Nº 588/2019 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU).

Modifica o art. 81 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Altera a redação do §3º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao caput do Art. 112, Lei Orgânica de Igarassu.

SOLICITA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DATA E HORÁRIO A SER MARCADA NO INTERVALO DE 15 DIAS, APÓS SUA APROVAÇÃO NO PLENÁRIO DA CASA DE DUARTE COELHO, TENDO COMO PAUTA A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 14.203/2001, QUE FALA DA INCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTÃO NO CADÚNICO QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA SEREM BENEFICIADOS PELA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. QUE SEJAM CONVIDADOS PARA PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REPRESENTANTES DO GRUPO NEOENERGIA(CELPE), SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO, E DOS GESTORES DO CRAS I, II E III DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO REQUER A MESA DIRETORA DESTA CASA DO POVO DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DATA E HORÁRIO A SER MARCADA NO INTERVALO DE 15 DIAS APÓS SUA APROVAÇÃO NO PLENÁRIO DA CASA DE DUARTE COELHO, TENDO COMO PAUTA MOSTRAR PARA OS COMERCIANTES INFORMAIS E OS MEI’S (MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS) DE IGARASSU, O PROGRAMA DE MICRO CRÉDITOS DO BNB (BANCO DO NORDESTE DO BRASIL), QUE OFERECE CRÉDITOS A JUROS BAIXOS E A PESSOAS COM ATÉ 03 (TRÊS) RESTRIÇÕES NO SPC. É NECESSÁRIO FAZER COM QUE AS PESSOAS QUE COMERCIALIZAM, SAIBAM QUE PODEM TER ACESSO A CRÉDITO PARA MANTER SEUS NEGÓCIOS OU CRIAR O SEU NEGÓCIO, POIS O NÚMERO DE PESSOAS DESEMPREGADAS AINDA É MUITO GRANDE NO PAÍS E TAMBÉM NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER A MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUESEJA REALIZADA, NO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA, EM DATA E HORÁRIO A SER DEFINIDO PELA PRESIDÊNCIA, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM OS QUE FAZEM A DIREÇÃO DO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE, PARA DISCUTIMOS SOLUÇÕES PARA MELHORIAS NO PERÍODO DE ESPERA DA LINHA DE ÔNIBUS IGARASSU DANTAS BARRETO, VIA SÍTIO HISTÓRICO.

TRATA-SE DO REQUERIMENTO N. 4 DE 2022, PROJETO DE LEI Nº 3448/2022 DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, QUE ESTABELECE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO DA NOVA CRECHE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, CONSTRUÍDA EM NOVA CRUZ DE "CRECHE TIA NAI" EM HOMENAGEM PÓSTUMA A SRª ELIOENAI DA SILVA RAMOS, GENITORA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROSA.