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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 167, de 29 de agosto de 2025
Ementa:
Reestrutura a composição remuneratória dos profissionais do magistério público municipal e dispõe sobre a manutenção de benefícios para servidores já integrantes da carreira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 166, de 29 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de representante de pessoa com transtorno do Espectro Autista - TEA e altera as Leis Municipais n° 90/2018 e 2.810/2013, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 3.777, de 27 de agosto de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinário recebidos pelo Município de Igarassu em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação de União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previsto na Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.765, de 18 de agosto de 2025
Ementa:
EMENTA: Institui o Dia 29 de junho como dia do Frevo de Bloco no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de Igarassu, o dia 29 de junho como o dia do Frevo de Bloco.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.753, de 29 de julho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Igarassu/PE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.652, de 24 de julho de 2025
Ementa:
EMENTA: Dispõe sobre a permissão e regularização de soltura de fogos de artifício silenciosos e dá outras providências no Município de Igarassu. Art. 1º Fica regulamentada a soltura de fogos de artifício silenciosos no Município de Igarassu, estabelecendo as condições e requisitos para sua realização.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.764, de 17 de julho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre criação dos cargos em comissão no quadro permanente de servidores da câmara municipal e da verba de representação e dá outras providências
Texto Original
Lei nº 3.740, de 17 de julho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a criação do SISTUR - Sistema de Turismo, altera a Lei Municipal n° 3.112/2019, de 5 de abril de 2019, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Complementar nº 165, de 17 de julho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a alteração dos anexos I e II da Lei 2.212/96, referente ao enquadramento nas classes do grupo ocupacional - assistente técnico administrativo, nível II - cargos da categoria de assistente de tesouraria e concede reajuste no percentual de 6% (seis por cento) aos servidores efetivos, inativos e aposentados e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.739, de 09 de julho de 2025
Ementa:
Altera a Lei Ordinária n° 3180/2019, que cria a "Rota 14" de Turismo no município de Igarassu, passando a ser denominada "Rota da Coroa" e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 164, de 09 de julho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a adequação da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do município de Igarassu - IGAPREV, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 131/2022.
Texto Original
Lei nº 3.657, de 09 de junho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre denominação de Praça Pública , do Município de Igarassu. Art. 1° Fica denominada de Praça Professora Vanda Maria de Araújo, a praça pública situada no Rua Doutor Francisco de Assis, Vila Saramandaia, CEP n° 53620-384, popularmente conhecida como "Praça do CTEN".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.656, de 09 de junho de 2025
Ementa:
Dispõe sobre alteração do nome "Centro Integrado de Assistência Social Josuel Roberto de Souza", no Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 621, de 29 de maio de 2025
Ementa:
Modifica a Resolução 603, de 8 de fevereiro de 2023, que trata da alteração do Art. 9º da Resolução n°561, de 18 de março de 2013, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 15 de maio de 2025
Ementa:
Dispõe sobre autorização para a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu ausentar-se do país, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.701, de 07 de maio de 2025
Ementa:
Autoriza a celebração de Termo de Cessão de direito Real de Uso de Imóvel Público Municipal para a Polícia Civil do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.700, de 07 de maio de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a remissão transitória do pagamento de tributo para o serviço de transporte individual de passageiros (táxis) e transporte de passageiros através de veículos de uso combinado (Kombis).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.636, de 25 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO DA DOAÇÃO DE SANGUE, ÓRGÃOS, TECIDOS E LEITE MATERNO - PROMOÇÃO 3D, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 620, de 15 de abril de 2025
Ementa:
Altera a redação da Resolução nº 613, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Igarassu, Altera a Resolução nº 616, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Texto Original
Emenda a Lei Orgânica nº 172, de 14 de abril de 2025
Ementa:
Altera a redação do inciso XVIII, do Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Igarassu, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 (...) XVIII - Fixa o subsídio de vereadores até 45 (quarenta e cinco dias) antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observando o estabelecido na Constituição Federal".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.687, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza o Município de Igarassu a dispor de pagamento em moeda corrente, aos atletas e as equipes vencedoras de Campeonatos Municipais e/ou atividades esportivas de diversas modalidades, realizadas pela Secretaria Executiva de Lazer, Esporte e Juventude do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.696, de 28 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre denominação da Cozinha Comunitária localizada na rua Luciana Paiva de Souza, Cruz de Rebouças, como "Cozinha Comunitária Luzinete Doralice de Amorim"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 163, de 28 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal de Lazer, Esporte e Juventude, altera as Leis Complementares 41/2015, 64/2017 w 65/2017 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Medalha Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1º Concede a Medalha Duarte Coelho, ao Sr. Almir Cavalcanti de Lima (Almir Rouche), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Medalha Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1º Concede a Medalha Duarte Coelho, ao Senhor Johan Alves dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Medalha Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1º Concede a Medalha Duarte Coelho, ao Senhor José Antônio da Silva Filho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1° Concede a Medalha Duarte Coelho, a Sra. Ana Flávia Timóteo Alves de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1° Concede a Medalha Duarte Coelho, ao Sr. Eraldo Vieira de Mendonça, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1° Concede a Medalha Duarte Coelho, ao Sr. Mário Júnior Ferreira da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1° Concede a Medalha Duarte Coelho, ao Sr. Adinelson Vieira Dantas, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1° Concede a Medalha Duarte Coelho, a Dra. ANA CECÍLIA TOSCANO VIEIRA PINTO, juíza da vara criminal da comarca de Igarassu, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo desenvolvimento do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1° Concede a Medalha Duarte Coelho, ao Sr. Ademar Soares de Barros, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1° Concede a Medalha Duarte Coelho, ao Pastor Elias José do Nascimento, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1° Concede a Medalha Duarte Coelho, ao Tenente Coronel Mauricio Freitas Athayde Cavalcanti, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu e seu total comprometimento para com os munícipes.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1° Concede a Medalha Duarte Coelho, à Sra. Clesilma Tenório Malafaia, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 20 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão da Medalha de Duarte Coelho, e dá outras providências. Art. 1° Concede a Medalha Duarte Coelho, ao Sr. Ricardo Márcio Porto de Barros Goés, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.680, de 27 de fevereiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Igarassu para viger a partir de março de 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.671, de 26 de fevereiro de 2025
Ementa:
Modifica a Tabela constante no Art. 1°, o Art. 2° e o ANEXO I, da Lei n° 3.647, de 15 de janeiro de 2025, que trata da alteração na Lei n° 3.055, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Texto Original
Resolução nº 619, de 20 de fevereiro de 2025
Ementa:
Altera a redação do Inciso I do Art. 4º, da Resolução n° 616 de 13 de janeiro de 2025 e dá outras providências. Passando a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4° (...) I - R$ 1,70 (um real e setenta centavos) o valor do km rodado, não excedendo o ressarcimento no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 618, de 20 de fevereiro de 2025
Ementa:
Modifica a redação do Art. 14, Art. 54 e § 1° do Art. 146, da Resolução n° 588, de 29 de abril de 2019 (Regimento Interno da Câmara de Igarassu) e dá outras providências. Passando a vigorar com as seguintes redações: Art. 14(...) A Mesa Diretora se reunirá, semanalmente, na sala da Presidência, sempre nas segundas-feiras, às 14:00 horas, independente de convocação, para deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de relevante interesse da Câmara e, em especial, para atender determinações contidas neste Regimento. Art. 54(...) As reuniões das Comissões Permanentes, havendo matéria sujeita à sua apreciação, serão realizadas, semanalmente, sempre nas segundas-feiras, às 15:00 horas,no Plenário da Câmara Municipal, independente de convocação. Art. 146(...) §1°. Excetuando-se o dispositivo neste artigo, as proposições do vereador reeleito, do Poder Executivo e da iniciativa popular, serão consideradas, automaticamente, reapresentadas e validadas para a próxima legislatura e não relatada
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 159, de 20 de fevereiro de 2025
Ementa:
EMENTA: DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICIPIO DE IGARASSU.
Texto Original
Lei Complementar nº 158, de 20 de fevereiro de 2025
Ementa:
EMENTA: DISPOE SOBRE O CODIGO DE CONVIVENCIA URBANA QUE TRATA DA REGULAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS NA GESTAO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Texto Original
Lei Complementar nº 157, de 20 de fevereiro de 2025
Ementa:
DISPOE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 156, de 20 de fevereiro de 2025
Ementa:
EMENTA: INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1 ESTA LEI INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE IGARASSU, FIXA SEUS FUNDAMENTOS, PRINCIPIOS, ESTRATEGIAS, DIRETRIZES E OBJETIVOS E NORMAS.
Texto Original
Lei Complementar nº 162, de 14 de fevereiro de 2025
Ementa:
Revoga a Lei Complementar n° 152/2024, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 3.645, de 22 de janeiro de 2025
Ementa:
Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, distribuição e uso de armas de gel no Município de Igarassu e dá outras providências. Art.1º Fica proibida, no âmbito do Município de Igarassu: I - A fabricação, comercialização e distribuição de armas de gel, também conhecidas como gel blasters. II - O uso de armas de gel em espaços públicos, salvo nas exceções previstas nesta Lei.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.648, de 15 de janeiro de 2025
Ementa:
Modifica a redação do art. 25 e do anexo I da Lei n° 3.388/2021, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 3.647, de 15 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a alteração na Lei n° 3.055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.
Texto Original
Resolução nº 617, de 13 de janeiro de 2025
Ementa:
Modifica a redação dos artigos 5°, inciso I, e 116 da Resolução 588/2019 (Regimento Interno da Câmara de Igarassu), passando a vigorar com as seguintes redações: " (...) Art. 5°. A Câmara se reunirá anualmente em dois períodos legislativos ordinários e extraordinários. I - Ordinários: de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 20 de dezembro, independente de convocação." " (...) Art. 116. As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças e quintas, com início às 14h, independentemente de convocação, ressalvando o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo."
Texto Original
Resolução nº 616, de 13 de janeiro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre o ressarcimento de despesa referentes a utilização de veículo particular por servidores e/ou vereadores do Poder Legislativo do Município de Igarassu, quando utilizado a serviço, e dá outras providências.
Texto Original