SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3312 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 615, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Resolução n° 596/2021, que autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos, sob garantia de consignação com desconto em folha de pagamento, aos servidores efetivos e vereadores do Poder Legislativo de Igarassu, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 596, de 13 de agosto de 2021 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 622, de 22 de outubro de 2025
Resolução nº 614, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Estabelece o menor valor do vencimento básico dos servidores ativos e inativos, pensionistas e comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 613, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: Disciplina o pagamento de diárias aos vereadores e aos funcionários da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 620, de 15 de abril de 2025
Lei nº 3.633, de 03 de janeiro de 2025 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. (LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.643, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Institui a Política Pública de Educação Antirracista e Relações Étinico-Raciais no âmbito da rede municipal de ensino para cumprimento das leis federais n° 10.639/03 e 11.645/08 no Município de Igarassu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2024 Ementa: Ementa: Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e vinte reais). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Lei nº 3.639, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a outorga do Título "Patrimônio Vivo Cultural Imaterial do Município de Igarassu", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 42, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2022 - Processo TCE-PE Nº 23100640-8, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2022 – Processo TCE-PE Nº23100640-8 que teve como ordenadora de despesas, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa em conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 41, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2021 - Processo TCE-PE Nº 22100715-5, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2021 – Processo TCE-PE Nº 22100715-5 que teve como ordenador de despesas, o Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 40, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2016 - Processo TCE-PE Nº17100158-8 , e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2016 – Processo TCE-PE Nº 17100158-8 que teve como ordenador de despesas, o Sr. Mário Ricardo Santos de Lima, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 43, de 11 de dezembro de 2024 Ementa: Ementa: Institui a concessão da Medalha “Zumbi dos Palmares” como Honraria destinada ao reconhecimento de Personalidades, Entidades e iniciativas que promovam a Igualdade Racial, os Direitos Humanos e a Valorização da cultura afro-brasileira. Art. 1º Fica instituída a Medalha “Zumbi dos Palmares” como forma de reconhecimento a pessoas físicas, organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas que se destaquem por suas contribuições relevantes: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 38, de 03 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a autorização para a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu ausentar-se do País , e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 37, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Concede Título de CIDADÃO IGARASSUENSE ao Deputado Federal FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 36, de 28 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO BEZERRA COELHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 35, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, ao Senhor AMAURY HENRIQUE DO NASCIMENTO NETO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 34, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, ao Dr BRUNO RODRIGUES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 33, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, a Senhorita MISLEYDYS RAMIREZ CISNERO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 32, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, a Senhora THAÍS SANTANA DE FARIA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 31, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, a Senhora FRANCISCA LENYANE IBIAPINO CARDOSO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 30, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, ao senhor JOÃO BOSCO DE AGUIAR, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 29, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, ao SENHOR EMERSON ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, Pastor Superintendente da CRACEADALPE (campanha de recuperação aos caídos do Evangelho) em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 28, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede Título de Cidadão Honorário de Igarassu ao senhor Henrique Costa da Veiga Seixas, Defensor Público Geral do Estado de Pernambuco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do município de Igarassu e do Estado de Pernambuco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 28 de novembro de 2024 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede Título de Cidadão Honorário de Igarassu ao Sr. João Batista Aragão de Oliveira Filho, primeiro pároco da Paróquia Santa Luzia em Cruz de Rebouças, Igarassu-PE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da população pernambucana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.638, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1°. Denomina de Rua Brumadinho a rua atualmente conhecida pelo mesmo nome, localizada no bairro Encanto Igarassu, neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.637, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Ementa: Dispõe Sobre a denominação de logradouro público, e dá outras providências. Art. 1º Fica denominada de “Rua da alegria” a Rua conhecida como 1º Tv. Da estrada do Congrua, localizada na Estrada do Congrua, no Bairro Bela Vista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.635, de 21 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Igarassu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.640, de 14 de novembro de 2024 Ementa: Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura de 2025 a 2028. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.631, de 11 de novembro de 2024 Ementa: Altera o caput do Art. 4º da Lei Municipal nº 3.506, de 5 de setembro de 2023 e seus respectivos §§ 1° e 2°, e dá outras providências. Composição do COMSEA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.506, de 05 de setembro de 2023
Lei nº 3.628, de 11 de novembro de 2024 Ementa: Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Município de Igarassu -PE, seus componentes e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.619, de 11 de novembro de 2024 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Escola Santa Maria, e dá outras providências. Art.1º Fica reconhecida a Utilidade Pública Municipal, a Escola Santa Maria, associação de direito privado sem fins lucrativos com CNPJ: 13.389.764/0001-62, voltada a atividades de educação, que atua de forma indeterminada formalmente desde 10 de março de 2011, na Rua Amazonas S/N, Santo Antônio, Igarassu/PE, CEP.: 53.630-465 e de duração indeterminada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.605, de 11 de novembro de 2024 Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU POR EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PELA EMPRESA ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., INSCRITA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA COM O Nº... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.634, de 05 de novembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a alteração na Lei n°3.055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da reestruturação dos Cargos comissionados da Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.055, de 29 de dezembro de 2017
Lei nº 3.624, de 04 de novembro de 2024 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS ONCOLÓGICAS, NAS FILAS DE ESPERA E NO EFETIVO ATENDIMENTO, EM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. Art. 1º Todos os pacientes portadores de doenças oncológicas terão atendimento prioritário em equipamentos e serviços públicos e instituições privadas, nos termos desta Lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.617, de 04 de novembro de 2024 Ementa: EMENTA: “Banco de Óculos” e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no Município de Igarassu, o Banco de Óculos, com o objetivo de receber e oferecer gratuitamente às pessoas carentes, armações provenientes de doações e coletas voluntárias de óculos novos e/ou usados, em bom estado de conservação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.613, de 04 de novembro de 2024 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista a prioridade nos programas habitacionais no Município de Igarassu/PE e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo, estabelecer prioridade às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal, nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos no âmbito do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.625, de 21 de outubro de 2024 Ementa: Ementa: Dispõe sobre denomina ção de Logradouro público e dá outras Providências. Art. 1º Fica denominado de quadra José Francisco dos Santos Filho, o logradouro público atualmente conhecido por quadra da Escola Vereador José Jaime, Localizado no bairro campina de Feira - Centro - Igarassu - PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 612, de 18 de outubro de 2024 Ementa: Fixar, com fundamento nos Arts. 5º e 37 da Constituição Federal, a despesa mínima a ser realizada com nomeações de ocupantes de cargos em provimento comissionado por unidade administrativa denominada de Gabinete, em relação ao Duodécimo recebido pelo Poder Legislativo Municipal de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.627, de 14 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre o incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB E eMULTI no âmbito da atenção primária à saúde conforme Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024 e revoga as Leis Municipais nº 3.433 de 21 de julho de 2022 e nº 3.553 de 06 de dezembro de 2023, que instituiu respectivamente o incentivo de metas do Programa Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.433, de 21 de julho de 2022 Altera o(a) Lei nº 3.553, de 06 de dezembro de 2023
Lei nº 3.614, de 19 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza seu uso para produção de unidades habitacionais de interesse social. ART. 1º FICA DESAFETADO DOS BENS DE USO ESPECIAL, PASSANDO A INTEGRAR O ROL DOS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO E CARACTERIZADO: DESCRIÇÃO: "O TERRENO DESIGNADO POR ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO DE USO PÚBLICO COM ÁREA DE 2.903,64M2.", DO LOTEAMENTO DENOMINADO MIGUEL ARRAES, SITUADO NA RUA SABARÁ, Nº 446, BAIRRO TABATINGA, IGARASSU-PE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.608, de 19 de julho de 2024 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA LOCALIZADA NA BEIRA MAR 1 COMO "COZINHA COMUNITÁRIA MIRANDOLINA DA GRAÇAS DE SANTANA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.601, de 18 de julho de 2024 Ementa: EMENTA: INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART.1 FICA INSTITUIDO O MES MUNICIPAL DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIENCIA A SER CELEBRADO DURANTE TODO O MES DE ABRIL, NO MUNICIPIO DE IGARASSU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.600, de 18 de julho de 2024 Ementa: EMENTA: RECONHECE A CARTEIRA DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS OCULTAS. ART. 1 FICA RECONHECIDO A CARTEIRA DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS INVISÍVEIS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.599, de 18 de julho de 2024 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, CRIADO NOS TERMOS DA LEI Nº 1.524/1978, FICA REESTRUTURADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 160, de 20 de junho de 2024 Ementa: EMENTA: DISPOE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TABELA 43 - MACROZONA DE IGARASSU SEDE E CRUZ DE REBOUÇAS - MZ 2, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2022, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04-A/2010, A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.629/2006, A LEI Nº 2.446/2003 E A LEI Nº 1.554/1979 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.591, de 10 de junho de 2024 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica denominado de Quadra Vereador José Lopes, o logradouro público atualmente conhecido por “Quadra da Vila Rural”, localizada em Igarassu/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 171, de 22 de maio de 2024 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IGARASSU. ART. 83 (...) § 2º. A INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, A QUAL POSSUI NATUREZA TÉCNICA EM SEGURANÇA PÚBLICA, DAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, ALÉM DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.590, de 10 de maio de 2024 Ementa: Ementa: Institui o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo através compensação tributária para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o programa mais pavimentação, casas e empregos para o povo, através da compensação tributária, para pessoas jurídicas que realizarem obras de pavimentação e drenagem em logradouros públicos (ruas e avenidas) localizados em loteamentos implantados, até a entrada em vigor desta lei, no município de Igarassu, para viabilizarem empreendimentos habitacionais de até 90 (noventas) unidades habitacionais preferencialmente comercializados através do Programa Minha Casa Minha. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.834, de 17 de dezembro de 2025
Resolução nº 611, de 10 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º, DO INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 588/2019 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU) (PRORROGA O 2º PERÍODO LEGISLATIVO E ANTECIPA O 4º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 18ª LEGISLATURA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.577, de 30 de abril de 2024 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA DOS APOSENTADOS, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído no município de Igarassu, o Dia Municipal dos Aposentados, a ser comemorado anualmente no dia 24 de janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.558, de 30 de abril de 2024 Ementa: Institui a Campanha Dezembro “Verde” – Não ao abandono de Animais no município de Igarassu. Art. 1° Fica instituída a campanha Dezembro Verde – Não Ao Abandono De Animais no município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3312 normas.