SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.253, de 10 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.282, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as formas de discriminação contra a comunidade LGBTQIA+, em razão de orientação sexual, estabelece sanções e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.272, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de 15% das vagas para matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e Cefopi, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.268, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis em âmbito municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.242, de 09 de setembro de 2021 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Assistência, Atendimento e Encaminhamento ao Mercado de Trabalho de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Igarassu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.255, de 08 de setembro de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI Ementa: Denominação de logradouro público. Rua José Juvenal da Silva, antiga 1ª Travessa Frei Miguelinho, Triunfo, Cruz de Rebouças. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 122, de 30 de agosto de 2021 Órgão: Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI Ementa: Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes de servidor público do Poder Executivo, que tenha falecido no exercício de atividade essencial e presencial de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 5, de 20 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, PROCESSO TCE-PE Nº 15100137-6. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 16 de agosto de 2021 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: Dispõe sobre a anulação do decreto legislativo nº22/2020 de 14 de agosto de 2020, que tratou da revogação do decreto legislativo 22/2019, que tratava do julgamento de contas anuais da Prefeitura Municipal de Igarassu, referente ao exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 596, de 13 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com o Banco do Brasil para concessão de empréstimos, sob garantia de consignação com desconto em folha de pagamento, aos servidores públicos efetivos e Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Igarassu, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 615, de 13 de janeiro de 2025
Resolução nº 595, de 13 de agosto de 2021 Ementa: Requer a criação da Comissão de Combate às Drogas na Câmara Municipal de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.347, de 21 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a implantação de receptores de coleta seletiva de medicamentos, em âmbito municipal, e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.262, de 21 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para as escolas públicas do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.260, de 08 de julho de 2021 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: INSTITUI O IPÊ-BRANCO (TABEBUIA ELÍPTICA) A ÁRVORE SÍMBOLO DA CIDADE DE IGARASSU, PERNAMBUCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 593, de 05 de julho de 2021 Ementa: Institui o Memorial do Parlamento e Acervo da Câmara Municipal, cria o Programa Escolar de Processo Legislativo e Cidadania no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Igarassu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.263, de 30 de junho de 2021 Órgão: Arquivo - ARQ Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.548/2004, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A ALDEIAS INFANTINS SOS BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.548, de 21 de dezembro de 2004
Resolução nº 594, de 29 de junho de 2021 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: Altera-se o Art. 170 da Resolução nº 588/2019 (Regimento Interno da Câmara de Igarassu). Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 588, de 29 de abril de 2019
Lei nº 3.237, de 15 de abril de 2021 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, O PROGRAMA DE TROCA DE LIXO RECICLÁVEL POR ALIMENTOS - ECO VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.247, de 07 de abril de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E SAÚDE (PQA-VS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 120, de 31 de março de 2021 Ementa: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2020 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2012, QUE DISPÕE ACERCA DA REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU (IGAPREVI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 23, de 04 de abril de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 113, de 28 de dezembro de 2020
Decreto Legislativo nº 3, de 31 de março de 2021 Ementa: INSTITUI O "DIA DO EX-VEREADOR" NA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, CASA DE DUARTE COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.233, de 02 de março de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA-USF/BOA ESPERANÇA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA SANDRA RUFINO DA SILVA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.239, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL DE CARNAVAL AOS ARTISTAS MUNICIPAIS DE IGARASSU – AECIG DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO AOS ARTISTAS E TÉCNICOS QUE ATUARAM NO CARNAVAL DO IGARASSU EM 2020 E PREENCHERAM OS REQUISITOS NESTA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS EM 2021, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 116, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DOS CARGOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO-DECONUR E A RACIONALIZAÇÃO DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 69, de 26 de junho de 2017
Lei Complementar nº 115, de 26 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER, POLÍTICAS ANTIDROGAS E DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 114, de 24 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E DEFINE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES A SEREM IMPOSTAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS URBANÍSTICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 592, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO 588/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES), ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, (ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 588, de 29 de abril de 2019
Decreto Legislativo nº 2, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 165/2019, COM FUNDAMENTO LEGAL NO PARECER JURÍDICO DE Nº 003/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 23 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PR. ENOCK MANOEL DE PAIVA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.231, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES DA SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE ENFRENTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.227, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (LOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.223, de 30 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ("ROTATÓRIA JOSÉ LOPES DE ALBUQUERQUE") Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.219, de 29 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CARDÁPIO EM BRAILE NOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, CLUBES, CASAS DE SHOW E SIMILARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 113, de 28 de dezembro de 2020 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2012, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇAO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 120, de 31 de março de 2021
Lei nº 3.224, de 26 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 55 A 59 DA LEI Nº 2.629, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.226, de 21 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, POLÍTICA PÚBLICA VISANDO À GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.218, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE SEPULTAMENTOS E UTILIZAÇÃO DA SALA DE VELÓRIOS PARA AQUELES QUE TIVEREM DOADO SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS PARA TRANSPLANTE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.216, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVOS A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE MÉDICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.213, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: INSITUTI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.204, de 11 de dezembro de 2020 Ementa: DENOMINA DE AVENIDA MAXIMILIANO GARLA, A AVENIDA LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE IGARASSU/PE, ATUALMENTE CONHECIDA COMO AVENIDA ENGENHO JARDIM II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.211, de 25 de outubro de 2020 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.206, de 21 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA PEDRO FERREIRA DA SILVA - "PEDRO BOLA") Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.215, de 17 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, PARA VIGER A PARTIR DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.212, de 16 de setembro de 2020 Ementa: DISCIPLINA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.210, de 16 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA "AGOSTO LILÁS" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.209, de 16 de setembro de 2020 Ementa: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.208, de 16 de setembro de 2020 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES E DA ANEMIA NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.205, de 16 de setembro de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO EM IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RUA SEVERINO JOSÉ DE OLIVEIRA IRMÃO - "BIU FERREIRA") Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.189, de 03 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTRADA DE GUERERÉ PEDRO JOSÉ DA SILVA FILHO-PEDRO SALVADOR). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 22, de 01 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGILSATIVO Nº 022/2019 DE 10 DE JUNHO DE 2019, DISPONDO SOBRE O JULGAMENTO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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