Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ata da 4ª (quarta) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Ata da 1ª (primeira) Sessão Extraordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura.

Altera a Lei Complementar nº 030, de 20 de dezembro de 2013, para corrigir erro material e reinstituir a isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e correlatos, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS, MULETAS E CADEIRAS DE BANHO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.

O Vereador Maguila utilizou a tribuna para defender o Projeto de Lei nº 3889/2026, que institui o programa municipal de doação de cadeiras de rodas, muletas e cadeiras de banho em Igarassu. Ele descreveu a apresentação do projeto como a realização de um sonho e de uma promessa de campanha, motivada pela constante procura de pessoas de baixa renda que não possuem recursos para garantir sua própria mobilidade. O Sr. Vereador Maguila comparou sua proposta ao programa de auxílio funeral da cidade, que considera um "trabalho de excelência" e sem "politicagem", onde a prefeitura atende prontamente quem precisa. Registrou que o beneficiário deve estar inscrito no CadÚnico e possuir renda per capita de até meio salário mínimo.
Informou também que destinou R$ 77.300,00 de suas emendas impositivas no orçamento para iniciar o programa. Ressaltou que a mobilidade é um direito garantido pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso. -Em apartes: O Sr. Vereador Saúba: Parabenizou a iniciativa, destacando que as cadeiras de rodas são caras e muitas vezes os vereadores tentam ajudar com recursos próprios ou reformas, o que pesa no bolso. A Sra. Vereadora Maria Arruda: Afirmou que o projeto promove acessibilidade e dignidade, sendo o tipo de política pública que motiva a atuação parlamentar. O Sr. Vereador Carlinhos: Mencionou o envelhecimento da população e a falta de uma política municipal eficaz até então. Ele citou o trabalho de "Quinha", que reforma cadeiras velhas para doar, e elogiou Sr. Vereador Maguila por criar projetos que têm "eficácia" prática. O Sr. Vereador Anderson Trindade: Destacou a valorização da mobilidade urbana e citou outros cidadãos que prestam serviços similares, como Anaías e Macalé. Ele reforçou que o vereador tem sabedoria para criar leis que o Executivo de fato coloca em prática. A Sra. Vereadora Irene Marques: Relatou que em sua comunidade a necessidade é grande e citou os altos custos (uma cadeira boa pode chegar a R$ 3.000). Ela mencionou que recebeu a doação de cadeiras usadas e as entregaria a Quinha para reforma. Aproveitou também para cobrar que a prefeita "abrace a causa" para que os vereadores não precisem tirar dinheiro do bolso para essas doações. O Sr. Vereador Edvaldo do Povão: Propôs que, enquanto o projeto tramita, os 15 vereadores fizessem uma "vaquinha" de R$ 100,00 cada para comprar e doar duas cadeiras de imediato. O Sr. Vereador Maguila acolheu a ideia, lembrando que já adotam solução semelhante para pagar o "salário de Santo Antônio". O Sr. Vereador Gui: Relatou o caso de um senhor ("Tomás") que amputou a perna e usa muletas de tamanhos diferentes por falta de auxílio do poder público, reforçando a importância do projeto para a saúde e assistência social. A Sra. Vereadora Érica Uchoa: Classificou o projeto como "louvável" e concordou com a necessidade de uma ação conjunta para ajudar o povo. O Sr. Vereador Son Albuquerque: Previu aprovação unânime e elogiou a gestão da prefeita, comparando a futura execução deste projeto ao sucesso do auxílio funeral.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres nos cargos de Secretariado do Município de Igarassu e dá outras providências.

O Sr. Vereador Júnior Barros utilizou a tribuna para defender o Projeto de Lei nº 3880/2026, que estabelece a obrigatoriedade de um percentual mínimo de 50% de mulheres nos cargos de secretários municipais e cargos comissionados em Igarassu. Ele justificou a proposta como uma medida de equidade necessária para corrigir distorções históricas, pontuando que, embora as mulheres sejam 52% da população brasileira, ocupam apenas 38% dos cargos de liderança no setor público devido a barreiras estruturais e não por falta de competência. Citou a Constituição Federal (Artigos 5º e 3º), a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e a Agenda 2030 da ONU. Mencionou capitais como Recife e Natal, que já possuem secretariados com paridade de gênero ou maioria feminina. Enquadrou o projeto como o "sexto marco importante" para as mulheres no Brasil, ao lado de conquistas como o voto feminino (1932) e a Lei Maria da Penha. Argumentou que dar cargos de chefia às mulheres criará condições para que, futuramente, a Câmara de Igarassu tenha muito mais do que as atuais três vereadoras. O projeto recebeu amplo apoio e gerou um longo debate entre os pares: Vereadora Maria Arruda: Destacou que a política pública estadual (Raquel Lyra) e municipal (Elcione Ramos) já foca no apoio às mulheres, citando as novas creches como essenciais para que as mães possam trabalhar e conquistar independência, combatendo o ciclo de violência. A Sra. Vereadora Érica Uchoa: Parabenizou o colega pelo "olhar voltado para a mulher" e lembrou de seu próprio projeto que veda a contratação de homens agressores pelo município. Ela fez um desabafo pedindo maior união entre a classe feminina na política. O Sr. Vereador Carlinhos: Classificou o projeto como visionário e enfatizou a necessidade de educar as crianças para mudar a cultura do machismo predominante. O Sr. Vereador Elvis Henrique: Na condição de advogado, sugeriu que o projeto fosse estruturado como uma política pública para evitar que a procuradoria do executivo o julgasse inconstitucional por vício de iniciativa, garantindo que as mulheres assumam o protagonismo nas decisões.
O Sr. Vereador Saúba do Povão: Afirmou que as mulheres têm demonstrado competência e potencial superior a muitos homens, garantindo seu voto favorável. O Sr. Vereador Son Albuquerque: Revelou que 80% de seu gabinete é composto por mulheres devido à alta capacidade e potencial de desenvolvimento que elas possuem. A Sra. Vereadora Irene Marques: Reforçou que "o lugar da mulher é onde ela quiser" e destacou que as mulheres, quando recebem condições, obtêm votações expressivas na cidade. O Sr. Vereador Anderson Trindade: Falou sobre a importância da equidade e mencionou que sua equipe também é majoritariamente feminina (20 mulheres para 2 homens). O Sr. Vereador Bruno Fofão: Como líder do governo, expressou orgulho em ser liderado pela prefeita Elcione Ramos e apoiou a paridade nos altos escalões da prefeitura. O Sr. Vereador Edvaldo do Povão: Observou que os gabinetes de quase todos os vereadores estão "repletos de mulheres", o que já demonstra a confiança no trabalho delas.