9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 1º Período Abertura: 31/03/2026 - 15:40 Encerramento: 31/03/2026 - 19:10
Correspondências
Expedientes
1. Abertura da Sessão:

Aos trinta e um de março do ano de dois mil e vinte e seis, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza (Maguila), compareceram à Casa de Duarte Coelho os senhores vereadores. - O Sr. Presidente convidou para ocuparem os cargos de Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente, os Senhores Vereadores Jefferson Albuquerque e Everson Cavalcanti de Araújo, e em seguida convidou o Segundo Secretário para fazer a Chamada dos Vereadores presentes a esta Sessão. – Verificando haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente declarou aberta a presente Sessão e convida o Sr. Vereador Anderson Trindade para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução aprovada por esta Casa legislativa.

2. Correspondências Recebidas:

-Ofício GAPREF n°138/2026, encaminha o Projeto de Lei Ordinária n°03/2026, que dispõe sobre "Autorização do Poder Executivo Municipal a procedor à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de área doada ao Município e dá outras providências."

Tribuna Livre:

Sob anuência da presidência, o Sr. Vereador Fofão procedeu à entrega do certificado de Voto de Aplauso à equipe de podação municipal. O representante da categoria, Sr. Carlos Eduardo (Papalégua), fez uso da palavra franqueada para expressar gratidão à Casa Legislativa e à gestão da Prefeita Elcione Ramos, reiterando o compromisso técnico de sua equipe com a zeladoria urbana. - Inscrito, o Sr. Vereador Jefferson Albuquerque iniciou parabenizando o Sr. Vereador Fofão pela iniciativa de trazer Júnior Papalégua à Câmara, elogiando o comprometimento e a prontidão de Júnior no atendimento às demandas, independentemente de quem as solicitar. Também saudou os demais vereadores da Casa Duarte Coelho. Parabenizou a Vereadora Érica Uchôa pela realização da marcha em combate à violência contra a mulher. Ele destacou que, embora não pudesse estar presente fisicamente por outros compromissos, seu gabinete o representava, reforçando seu compromisso com a causa de proteção das mulheres de Igarassu. Expressou revolta diante dos casos de feminicídio e defendeu a persistência das punições. Ele deixou claro que, embora a Constituição Federal de 1988 vede a prisão perpétua, ele concordou pessoalmente com essa medida para crimes cruéis, ou ao menos a ampliação das penas para 60 a 80 anos, garantindo que a infração passe pelo menos 40 anos preso. Registrou a importância de sua indicação (nº 1432/2025) para a modernização dos espaços pedagógicos da Creche Tia Emocy Krause, incluindo salas de aula, brinquedoteca e área de recreação. O vereador discutiu o projeto da Feirinha no sítio histórico, ressaltando que a iniciativa foi planejada para fomentar a economia local e atrair turistas, garantindo espaço para os comerciantes da região. Ao final, teceu fortes elogios à Governadora Raquel Lyra e à Vice-Governadora Priscila Krause, classificando a gestão estadual como focada em "trabalho, trabalho e trabalho" e destacando a parceria com a prefeitura para trazer melhorias ao município. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros parabenizou pelos projetos apresentados de autoria do Sr. Vereador Jefferson Albuquerque. -Inscrita, a Sra. Vereadora Irene Marques denunciou que funcionários da empresa de limpeza urbana estão sofrendo ameaças de missão caso levem lesões aos vereadores. Ela afirmou que a empresa está pagando apenas 20% de adicional de insalubridade, quando o correto para quem tem contato com lixo urbano seria 40%. A vereadora enfatizou o esforço desses trabalhadores, que enfrentam sol, chuva e riscos biológicos, e declarou: "mexe com um gari desse, mexe comigo". Criticou o fato do Secretário Luizinho ele não atender telefones de vereadores nem da população, acumulando ofícios de pedidos de manutenção sem resposta há meses. Irene sugeriu que ele estaria fazendo "politicagem" por ser suplente e pré-candidato, em vez de focar no serviço público. Como parte da comissão que visitou a SPU (Superintendência do Patrimônio da União), defendeu os comerciantes locais (barraqueiros) contra o que chamou de "grilagem" por parte de empresários que estariam registrando áreas de praia e mar em seus nomes. Ela expressou preocupação com a segurança dos comerciantes e pediu que o projeto de urbanização da prefeitura fosse apresentado logo para garantir o espaço de quem já trabalha na orla. A vereadora apoiou a realização de uma audiência pública para tratar a falta de água, relatando que moradores de bairros como Tropical e Pitanga sofrem diariamente. Ela criticou a Compesa por cobrar contas em dia enquanto deixa a população semanas sem água, além de denunciar que a empresa "estoura as ruas" para fazer reparos e deixa buracos e mato por todo o município. Destacou sua autoria no projeto que instituiu as carteirinhas para autistas no município. Também foi articulada, junto com o vereador Anderson Trindade, uma emenda de R$ 1 milhão para a criação de um ambulatório LGBTQ+ e da "Casinha Azul" (centro de atendimento ao autismo) em Igarassu. Informa seu projeto de lei que visa garantir o respeito e a segurança das mulheres parlamentares no exercício do mandato dentro da Câmara. Finalizou reforçando seu compromisso com quem a elegeu, afirmando que continuará fiscalizando nas ruas e que "não é lagartixa para ficar balançando a cabeça" para tudo o que a gestão faz. - Em aparte, o Sr. Vereador do Habitat fala sobre os valores para os vareadores da limpeza urbana. Relatou ter visitado a empresa responsável pela limpeza urbana e feito uma notificação formal, denunciando que a inspeção não estava pagando o adicional de 40% de insalubridade aos varredores de rua, limitando esse pagamento apenas aos garis. Fundamentou sua cobrança citando o Tema 171 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma jurisdição vinculante que obriga as empresas a pagarem o grau máximo de insalubridade (40%) a todos os varredores que tenham contato com lixo urbano. O vereador informou que, diante do descumprimento da notificação por parte da empresa, ele já formalizou uma denúncia junto ao Ministério do Trabalho. Solicita ser o autor do Projeto de Lei nº 3882/2026, que visa tornar obrigatório que todos os novos contratos da prefeitura de Igarassu, incluindo cláusulas garantindo o pagamento de 40% de insalubridade para todos os profissionais de limpeza urbana, evitando que os trabalhadores dependam de decisões judiciais individuais. - Em aparte, o Sr. Vereador Jefferson afirmou que seu celular também registra várias ligações não atendidas pelo secretário Luizinho. Ele foi acordado entre 14 a 15 dias por um retorno sobre um pedido de serviço, sem sucesso. O vereador afirmou que o secretário está fazendo "politicagem" e agitado como "suplemento de vereador" (carga que ele ocupa como pré-candidato) em vez de focar nas obrigações da secretaria e atender aos pedidos dos parlamentares e lideranças. Relatou que, diante da inércia do secretário, precisou recorrer diretamente à Prefeita Elcione Ramos , que simplesmente determinou a execução do serviço solicitado. Ele também elogiou a postura de Papalégua (Júnior), destacando que ele, ao contrário do secretário, atende a todos os vereadores com prontidão. O vereador denunciou que, enquanto o secretário não atende aos vereadores, ele é visto frequentemente gravando vídeos para redes sociais nos locais de obras, priorizando sua própria promoção política em detrimento do atendimento institucional à Câmara. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros deixa seu apoio para que se reserve o melhor para a praia do Capitão; "eu tenho o maior amor pela praia de Mangue Seco e um dos nossos desejos é ver a urbanização daquela área"; agradece ao Sr. Júnior Papalégua. - A Sra. Vereadora Irene Marques agradece; parabeniza o Secretário Alexandre Lira. - O Sr. Vereador Maguila propõe reunião com os barraqueiros de Mangue Seco ou para que a ordem nas falas na Tribuna sejam alteradas. - O Sr. Vereador Jonatas Pessoa não concorda pelo fato do esvaziamento do plenário. - Inscrito, o Sr. Vereador Jonatas Pessoa iniciou sua fala criticando um "vício" na Câmara onde vereadores falam na tribuna e saem do plenário sem ouvir os colegas, defendendo o respeito mútuo entre os pares. Destacou o "clamor constante" da população que sofre com a falta de água enquanto as contas continuam chegando para pagar. Ele propôs um requisito para a realização de uma audiência pública convocando representantes da Compesa, da Prefeitura, do governo estadual e deputados (Mário Ricardo e Guilherme Uchoa Júnior) para discutir soluções. Citou bairros específicos que têm dias sem água, como Santo Antônio, Bom Fim e Três Ladeiras. Criticou o fato de muitos secretários utilizarem suas cargas para promoção política, mencionando nominalmente o Secretário de Governo como exemplo de quem usa a função para se promover. Ele rebateu falas de outros vereadores, afirmando que o problema de secretários não atenderem telefonemas é recente e vem de várias gestões. O parlamentar denunciou o estado da ponte do loteamento Agamenon, afirmando que ela "está caindo" e requer uma intervenção urgente em caráter de dispensa de licitação para evitar acidentes graves. Além disso, criticou a falta de capinação e limpeza nas ruas, classificando a situação como “verdadeiro abandono”, apesar de a prefeitura possuir contratos milionários para esses serviços. Ele enfatizou que seu papel é fiscalizar e cobrar, independentemente do que é mostrado nas redes sociais, as quais foram classificadas como "apenas aparência". Declarou que continuará assumindo suas obrigações de mandato enquanto a população o permitir. Também lembrou que, em seu primeiro mandato, conseguiu levar água 24 horas para o loteamento Encanto de Igarassu através de uma mobilização semelhante junto à Compesa, justificando assim sua confiança na eficácia da audiência pública proposta. - Em aparte, o Sr. Vereador Saúba do Povão expressou indignação pelo fato de a falta de água ser constante mesmo em períodos chuvosos, quando as barragens estão cheias. Citou Sítio Lira, local onde reside, o desabastecimento é frequente, o que compromete as tarefas domésticas básicas e as necessidades fisiológicas dos moradores. Destacou que, com a companhia (Compesa) em processo de privatização, torna-se ainda mais urgente entender por que os cidadãos pagam contas altas por um serviço que não chega às suas torneiras. O parlamentar cerrou reforçando que "água é vida" e que o poder público deve buscar soluções imediatas para garantir esse recurso indispensável à sobrevivência da população. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Habitat confirma a fala do Sr. Vereador Saúba do Povão; disse que a população cresceu, mas a empresa não acompanhou esse crescimento; destacou que existem outros órgãos para que o povo possa denunciar as constantes faltas de abastecimento. Rebateu a justificativa da Compesa de que falta água devido à escassez, argumentando que, mesmo em períodos chuvosos, o fornecido é interrompido. Para ele, o problema é que a rede de abastecimento não acompanha o crescimento populacional da cidade. Comparou à situação atual com a privatização de outros setores, como telefonia e energia, acreditando que a concessão à iniciativa privada pode tornar o serviço mais barato e eficiente. Citou como exemplo um vídeo que gravou no Planalto, onde uma ação judicial obrigou a Compesa a regularizar o fornecer e a pagar uma indenização de aproximadamente R$ 5.400,00 aos moradores. Ele incentiva a população a não apenas reclamar com a empresa, mas a buscar órgãos reguladores e o Poder Judiciário, destacando que o judiciário é uma via eficaz para garantir o abastecimento e obter recursos financeiros pelos danos sofridos. - Em aparte, o Sr. Vereador Jefferson Albuquerque disse que acredita que o vereador se precipitou ao falar que o secretário de governo faz "politicagem"; não concorda com a fala e defendeu o secretário. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros informou que Igarassu possui mais de cinco poços artesianos desativados. Ele detalha que um poço pode extrair cerca de 2.000 litros de água por hora e citou locais específicos com poços parados: três em Monjope (próximo ao bar de Joãozinho) e dois na antiga colônia (no Hospital Auxiliadora), defendendo a reativação deles para levar água às torneiras da população. - Em aparte, Sra. Vereadora Irene Marques deixa seu apoio na audiência pública; citou a falta de água em Tropical e Pitanga; "a compesa está estourando as ruas de Igarassu", denunciando os serviços ruins da companhia; fez apelo para que a gestão estadual olhe para a falta de água no município. - O Sr. Vereador Jonatas solicita à Presidência data para a audiência com a Compesa, outros órgãos responsáveis, a fim de trazer solução ampla e solução para demandas das comunidades. - Inscrito, o Sr. Vereador Leônidas Fofão cumprimenta todos os presentes; dedicou grande parte de sua fala às mães e crianças atípicas, citando o grupo "Nossa Missão é Acolher", que atende mais de 220 mães de crianças autistas. Ele destacou que o dia 2 de abril é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo e reafirmou seu compromisso em lutar por diagnóstico, terapias e inclusão, afirmando que essa é uma "missão de Deus" em sua vida. O vereador ressaltou que a Câmara tem aprovado projetos importantes para esse público, como a isenção de IPTU para famílias de pessoas com autismo e o passe livre em cinemas. Ele enfatizou que, nessa causa, não há distinção entre situação e oposição. Sr. Vereador Fofão anuncia a retomada da festa tradicional na comunidade de Vila Rural, após 10 anos sem o evento. Ele defendeu que festividades em bairros afastados são importantes para reviver tradições e gerar renda para a população local. Em resposta às denúncias de assédio e pagamentos indiretos de insalubridade aos garis e varredores, o vereador colocou seu gabinete à disposição para receber denúncias, garantindo que os trabalhadores não precisam se identificar por medo de represálias. Ele defendeu a retidão do Secretário Amauri Henrique, acreditando que ele resolveria qualquer injustiça. Explicou que a prefeitura de Igarassu mantém mais de 23 poços artesianos para suprir as falhas da Compesa. Ele defendeu a concessão do serviço de águas feita pela Governadora Raquel Lyra, acreditando que a privatização fará os investimentos necessários para universalizar o acesso à água e esgoto até 2033. O parlamentar esclareceu a respeito da ponte de Agamenon que não será feito apenas um reparo, mas sim uma nova ponte no local, com recursos garantidos pelo governo do estado. Ele rebateu sugestões de dispensa de licitação, argumentando que a obra exige uma equipe técnica especializada e que o processo já está em andamento. Ao final, Sr. Vereador Fofão reiterou que sua política é feita ouvindo a dor do povo diretamente nas comunidades, e não apenas através de redes sociais. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros fala que imagina o quanto é difícil o dia a dia e afirmou que essas pessoas precisam ser acolhidas; cita iniciativas do Legislativo para esse público; "o trabalho de inclusão é importantíssimo". - Em aparte, o Sr. Vereador Saúba registrou a importância da pauta e deixa seu apoio na causa; "saibam que o que for necessário e preciso para que os vereadores façam leis em benefício, faremos e podem contar com cada um de nós". - Em aparte, a Sra. Vereadora Irene também falou sobre projeto de lei de sua autoria das carteirinha dos autistas; citou ainda que trouxeram emendas para a nova Casinha Azul; parabeniza as mães atípicas. - O Sr. Vereador Leônidas Fofão incorpora a fala; inclui também que o Deputado Lula da Fonte também fez aporte financeiro para a construção da nova Casinha Azul; falou que o Ambulatório LGBTQIA+ será importante para o cuidado específico às pessoas dessa comunidade. - Em aparte, o Sr. Vereador Jonatas Pessoa registrou a importância da defesa das pessoas e da causa autistas; "tenha certeza que todos os vereadores são sensíveis a causa de vocês e nessa luta vocês não estão sós". - O Sr. Vereador Leônidas Fofão incorpora a fala; "se há uma causa que une todos os lados é a causa do autismo". - Em aparte, o Sr. Vereador Jefferson Albuquerque parabenizou pela pauta; "vocês podem ter certeza que podem contar com cada vereador"; parabenizou o Sr. Vereador Fofão pela luta. - Em aparte, o Sr. Vereador Edvaldo do Povão disse que todos os colegas estão em defesa dessa causa e que o atendimento em Igarassu para o público autista é muito bom e pessoas de outra municípios estão vindo para a cidade por isso; "a gente vai continuar cada dia mais lutando por essas crianças". - Em aparte, a Sra. Vereadora Maria Arruda afirmou se sensibilizar profundamente com a luta diária das mães presentes no plenário, aliviando os desafios que enfrentam por diagnóstico, terapias, acolhimento e respeito da sociedade. Ela ressaltou que, embora o mês de abril seja o período de conscientização (Abril Azul), a luta pelos direitos das crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) deve ser incansável e diária. Defende que a inclusão nas escolas deve ser “de verdade”, garantindo que as crianças aprendam efetivamente. Além disso, expressou preocupação com o futuro dessas crianças ao se tornarem adultas, destacando a necessidade de políticas para inserção no mercado de trabalho. Ela celebrou o compromisso do deputado Lula da Fonte em viabilizar uma segunda unidade da Casinha Azul (centro de atendimento especializado) no município, reforçando o pedido por dignidade no atendimento. Em um momento de forte emoção, a vereadora revelou ser uma "vó atípica". Ela descobriu que sua visão sobre o tema mudou significativamente há quatro anos, quando sua família recebeu um diagnóstico, o que levou a estudar, pesquisar e desenvolver uma empatia real com a causa. Ao finalizar, ela reforçou que, como educadora e parlamentar, seu compromisso é acompanhar e propor políticas públicas que atendam às necessidades específicas dessas famílias. - O Sr. Vereador Leônidas Fofão incorpora a fala. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Habitat apresentou a tese do Tribunal Superior do Trabalho e que comunicou a empresa e, como não foi cumprido, fez a denúncia no Ministério Público do Trabalho. - O Sr. Vereador Leônidas Fofão agradece pela fala; reitera que esta Casa está de portas abertas para qualquer trabalhador. Sobre a fala em relação ao secretário Luizinho, registrou que ele não está presente para se defender; mas tem certeza que é uma excepcional pessoa e pedirá que ele atenda às demeadas. - Em aparte, o Sr. Vereador Jonatas fala que a situação da ponte de Agamenon requer um serviço de urgência e não pode esperar por um processo licitatório, sugerindo, se necessário, remanejamento de valores; falou que sua preocupação é a ocorrência de algum acidente. - O Sr. Vereador Saúba do Povão assume a Presidência da reunião. - Inscrito, o Sr. Vereador Maguila cumprimenta todos; apresentou um relatório sobre a visita da comissão de vereadores à SPU (Superintendência do Patrimônio da União). Informou que, para a prefeitura assumir o domínio da área e realizar a urbanização, é necessário primeiro demarcar o que é praia (onde nada pode ser construído) e o que é terreno de marinha. Explica que será preciso verificar se as ocupações atuais são "direito de ocupação" ou "aforamento" (neste último caso, a prefeitura teria que desapropriar pagando pelas benfeitorias e parte do valor do terreno). Reafirmou o compromisso de gestão em priorizar os atuais barraqueiros no novo projeto, defendendo a construção de um calçadão ao longo de toda a orla. Mencionou que a Câmara garantiu R$ 2 milhões no orçamento deste ano para essa finalidade. O Sr. Vereador Maguila também se comprometeu a agendar a audiência pública proposta pelo vereador Jonas Pessoa para cobrar soluções sobre a falta de água. Relembrou que a Compesa renovou sua concessão há anos prometendo 80% de saneamento em 10 anos, prazo que expirou sem que "1 metro de saneamento" fosse implantado em loteamentos antigos. Com a privatização do serviço (agora sob responsabilidade da BRK), ele defendeu que Igarassu precisa "dar um grito" e pressionar uma nova empresa por investimentos reais, já que a cidade fornece água para os vizinhos, mas sua própria população sofre com torneiras secas. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Habitat detalhou o processo judicial contra a "grilagem" de terras em Mangue Seco, o vereador Maguila comentou que, embora a ação judicial seja importante, a justiça é lenta. Vereador Maguila defendeu que o caminho administrativo adotado pela Câmara (urbanização via SPU e prefeitura) é um esforço complementar e necessário para que a população não tenha que esperar décadas por uma decisão judicial final. Ele também esclareceu que desapropriações só seriam possíveis em casos de "aforamento", enquanto no "direito de ocupação" a prefeitura trataria apenas das benfeitorias. - Em aparte, a Sra. Vereadora Irene registrou que na próxima reunião a gestão precisará levar o projeto da orla e faz uma cobrança para que depois da Semana Santa voltem com as reuniões em prol de Mangue Seco. - O Sr. Vereador Maguila se compromete a informar todos os interessados; sobre reunião com a Prefeitura, será marcada em breve. Sobre a audiência pública com a Compesa, também definirá data em breve; deixa o apoio da Mesa Diretora para a promoção desse audiência. - O Sr. Vereador Maguila volta à Presidência da reunião.

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Elvis Henrique
Turno:
Dispõe sobre a concessão de Medalha Dalila Vera Cruz, e dá outras providências. Art. 1º Concede a Medalha Dalila Vera Cruz, a Senhora Magda Maria de Abreu Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Não informada
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026
Processo: -
Autor: Elvis Henrique
Turno:
Dispões sobre concessão de Medalha Duarte Coelho Pereira e dá outras Providências. Art. 1º Fica concedida a Medalha Duarte Coelho Pereira, ao Pastor ABIMAEL FLOR DA SILVA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Não informada
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Júnior do Habitat PE
Turno:
Concede a medalha DUARTE COELHO PEREIRA ao Senhor Ivson Marcelo Fernandes de Oliveira e dá outras providências. Art.1º- Fica concedido a Medalha Duarte Coelho Pereira ao senhor IVSON MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA em face dos seus relevantes serviços prestados a cidade de Igarassu e seu total comprometimento para com os munícipes.
Não informada
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026
Processo: -
Autor: Maria Arruda da Educação
Turno:
Dispõe sobre a concessão de Medalha Vereadora Dalila de Vera Cruz, e dá outras providências. Art. 1º Concede a Vereadora Dalila de Vera Cruz, a Senhora EDVALMA RAMALHO SANTOS DO CARMO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu
Não informada
6 - Projeto de Resolução nº 623 de 2026
Processo: -
Autor: Irene Marques
Turno:
Dispõe sobre medidas de proteção, respeito e garantia de direitos às mulheres parlamentares no exercício de seus mandatos no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, o conjunto de medidas destinadas a assegurar o respeito, a segurança, a dignidade e a integridade física, moral e psicológica das mulheres parlamentares durante o exercício de suas funções legislativas.
Não informada
7 - Indicação nº 110 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade
Turno:
A implantação de campanhas de prevenção de acidentes de trabalho no âmbito do município de Igarassu, com ações educativas, orientativas e informativas voltadas aos trabalhadores, empregadores e à população em geral, visando a promoção da saúde, segurança e redução de riscos no ambiente laboral.
Não informada
8 - Indicação nº 132 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade
Turno:
Solicita a implantação de métodos de ensino estruturado, como ABA, TEACCH e outras abordagens pedagógicas baseadas em evidências, nas escolas da rede pública municipal para o atendimento de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA).
Não informada
9 - Indicação nº 133 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade
Turno:
A Implementação De Atendimento Domiciliar Para Famílias E Indivíduos Em Situação De Alta Vulnerabilidade Social No Município De Igarassu.
Não informada
10 - Indicação nº 135 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade
Turno:
A implantação de salas de regulação emocional nas escolas públicas do município de Igarassu.
Não informada
11 - Indicação nº 154 de 2026
Processo: -
Autor: Edvaldo do Povão
Turno:
Solicita que volte a acontecer a tradicional Festa de Nova Cruz I, realizada no mês de janeiro, na comunidade de Nova Cruz.
Não informada
12 - Indicação nº 171 de 2026
Processo: -
Autor: Edvaldo do Povão
Turno:
Solicita que volte a acontecer a tradicional Festa de Pirajuí, realizada no mês de Junho, na comunidade de Pirajuí, Igarassu-PE.
Não informada
13 - Indicação nº 172 de 2026
Processo: -
Autor: Edvaldo do Povão
Turno:
Solicita que seja viabilizada a instalação de energia/luz solar nos postos de saúde do município, Igarassu-PE.
Não informada
14 - Indicação nº 147 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa
Turno:
Realizar Melhorias Na Acessibilidade E Estrutura Das Passarelas Existentes (Próximas À Ondunorte E À Escola João Pessoa Guerra) , Como Coberta, Iluminação, Corrimão E Gradil, Visando Melhor A Segurança Aos Transeuntes E Usuários Das Referidas.
Não informada
15 - Indicação nº 173 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa
Turno:
Reitera a indicação n° 776/2022 "que sejam inseridos plantões (finais de semana e feriados) e expedientes noturnos, semanalmente, na vara da mulher do nosso município. tendo em vista o alto índice de violência contra as mulheres, a fim de fortalecer ainda mais a rede de enfretamento à violência, consistindo na prevenção e no acolhimento".
Não informada
16 - Indicação nº 174 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa
Turno:
Reitera a indicação n° 1266/2025 "que seja implantado no município de Igarassu o projeto ''Farinha que transforma vidas" de autoria do Ex. Vereador Marcos Antônio Pacífico das Neves, indicado pela Vereadora Érica Uchôa. o referido projeto tem como objetivo profissionalizar e incentivar o empreendedorismo de mulheres vítimas de violência, depressão, ansiedade, visando resgatar a auto estima destas mulheres. Que esse projeto seja levado de forma itinerante às comunidades do nosso município"
Não informada
17 - Indicação nº 175 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa
Turno:
Reitera a indicação n° 1181/2025 "a criação da campanha permanente "Educar para respeitar", com ações educativas nas escolas públicas sobre prevenção à violência doméstica, igualdade de gênero e respeito às mulheres, em especial no mês de agosto, dentro da campanha Agosto Lilás."
Não informada
18 - Indicação nº 176 de 2026
Processo: -
Autor: Érica Uchôa
Turno:
Reitera a indicação n° 1221/2022 "que envie a esta casa legislativa um projeto de lei que disponha sobre a prioridade de atendimento em equipamentos públicos de saúde para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar."
Não informada
19 - Indicação nº 66 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila
Turno:
Solicita que seja encaminhado expediente a Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT em Pernambuco, ao Sr. Bruno Lezan Bittencourt, solicitando do mesmo, para que sejam, implantadas câmeras para monitorar velocidade e multar veículos que avançam nos sinais de trânsito instalados na BR-101, principalmente os semáforos localizados próximo a parada do BRT, neste município.
Não informada
20 - Indicação nº 67 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila
Turno:
Solicita que seja, executado a drenagem e pavimentação da Rua Itapecirica, situada no distrito de Nova Cruz, neste município.
Proposição aprovada em 1º turno
21 - Indicação nº 68 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila
Turno:
Solicita a drenagem e pavimentação da Rua Jesuânia, situada no distrito de Nova Cruz, neste município.
Proposição arquivada
22 - Indicação nº 69 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila
Turno:
Solicita a drenagem e pavimentação da Rua Alípio, situada no distrito de Nova Cruz, neste município.
Proposição aprovada
23 - Indicação nº 117 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila
Turno:
Solicita a drenagem e pavimentação da Rua Aliança, situada no bairro Rubina, neste município.
Não informada
24 - Indicação nº 166 de 2026
Processo: -
Autor: Son Albuquerque
Turno:
Solicita a implementação de um programa contínuo de capacitação dos professores e demais profissionais da rede municipal de ensino para a identificação de sinais de violência doméstica, bem como para o correto encaminhamento dos casos aos órgãos competentes.
Não informada
25 - Moção nº 15 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade
Turno:
O Vereador que esta subscreve, requer junto à Mesa Diretora, que seja consignado na ata de trabalhos de hoje, uma moção de aplausos para à Sra. Josefa de Lima Silva, Mulher exemplar e trabalhadora, moradora de Cruz de Rebouças, município de Igarassu.
Não informada
26 - Moção nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Anderson Trindade
Turno:
O Vereador que esta subscreve, requer junto à Mesa Diretora, que seja consignado na ata de trabalhos de hoje, uma moção de aplausos para o Sr. Dannylo de França Monteiro, pelos relevantes serviços prestados ao longo de sua trajetória profissional, bem como por sua dedicação ao trabalho, espírito empreendedor e contribuição para o fortalecimento da atividade econômica e do empreendedorismo local.
Não informada
27 - Moção nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: Fofão
Turno:
O Vereador que esta subscreve, requer junto à Mesa Diretora, que seja consignado na ata de trabalhos de hoje, uma moção de aplausos para o Diretor de Podação da Prefeitura de Igarassu, Carlos Eduardo.
Não informada
28 - Moção nº 27 de 2026
Processo: -
Autor: Saúba do Povão
Turno:
O Vereador da Câmara Municipal de Igarassu, EVERSON CAVALCANTI DE ARAÚJO, concede Voto de Aplausos a todos a todos os profissionais do COMPLEXO HOSPITALAR DE IGARASSU pelos relevantes serviços prestados á sociedade Igarassuense , bem como as cidades adjacentes.
Não informada
29 - Requerimento nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Jonas Pessoa
Turno:
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a situação do abastecimento de água no município de Igarassu, considerando as recorrentes demandas da população quanto à regularidade, qualidade e ampliação dos serviços prestados. A presente audiência visa promover o diálogo entre o Poder Legislativo, órgãos responsáveis e a sociedade civil, buscando soluções efetivas para os problemas enfrentados pela população.
Não informada
30 - Projeto de Lei nº 3909 de 2026
Processo: -
Autor: Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa - Prefeita de Igarassu
Turno:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à demarcação, incorporação patrimonial e expansão de área doada ao Município e dá outras providências.
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Ata Legislativa nº 10 de 2026
Processo: -
Autores:
Turno:
Ata da 8ª (Oitava) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 24 de março de 2026.
Não informada
2 - Emenda ao Projeto de Lei nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: Maguila
Turno:
Emenda n° 01 ao PLC n° 173/2025, passa a ter a seguinte redação: Altera os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Complementar n° 149/2023, de 1 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a reserva aos negros, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos municipais, aumentando para 30% (trinta por cento) as vagas reservadas a negros, pardos, índios e quilombolas, de conformidade com a Lei Federal n° 15.142, de 3 de junho de 2025.
Não informada
3 - Projeto de Lei Complementar nº 173 de 2025
Processo: -
Autor: Maguila
Turno:
Altera os artigos 1°, 2º e 3º e seus parágrafos, bem como o Art. 4° da Lei Complementar nº 149, de 1° de fevereiro de 2024, que dispõe sobre percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos municipais, de conformidade com a Lei Federal n° 15.142, de 3 de junho de 2025.


Obs.: - O Sr. Vereador Maguila defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 173/2025 (referido em parte do expediente como 173/2026) como uma medida de recursos históricos fundamentais para o município de Igarassu. Em seu discurso na tribuna, ele destacou que o Brasil foi um dos últimos países a abolir a escravidão, o que classificou, citando a ONU, como o "maior crime incidente contra a humanidade". Os pontos centrais de sua defesa foram: Ampliação das Cotas: O projeto altera a legislação municipal anterior (que prevê 20% de reserva de vagas) para ampliar o percentual total de reserva em concursos públicos para 30%. Inclusão de Novos Grupos: Sr. Vereador Maguila explicou que a nova redação reserva 25% das vagas para negros e pardos e institui 5% para indígenas e quilombolas. Ele ressaltou que, embora os indígenas fossem os "donos do Brasil", foram sistematicamente excluídos e discriminados desde a colonização. Alinhamento Federal: O vereador justificou que os novos percentuais são uma "réplica" da legislação federal imposta pelo Congresso Nacional, atualizando a norma municipal aos padrões nacionais de inclusão. Contexto Local: Ele citou a comunidade de Cuieiras como um exemplo de território quilombola em Igarassu que seria diretamente beneficiado por esse reconhecimento legal. Dívida Social: Enfatizou que, após a abolição, os negros ficaram sem emprego ou moradia, e que a grandeza atual do país deve muito à contribuição fundamental dessa população, apesar das sequelas históricas. Ao finalizar, o parlamentar apelou aos seus pares pela aprovação da matéria para que o município continue o processo de reposição iniciado no concurso público mais recente da cidade. .
Não informada
4 - Projeto de Lei nº 3688 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Trindade
Turno:
EMENTA: institui políticas de incentivo ao uso de energias renováveis em edificações públicas e privadas no município de Igarassu e dá outras providências CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu, o Programa de Incentivo ao Uso de Energias Renováveis em Edificações Públicas e Privadas, com o objetivo de promover a sustentabilidade, a redução de custos com energia elétrica e a diminuição das emissões de gases de efeito estufa, incentivando o uso de fontes de energia renovável, como solar, eólica, biomassa e outras tecnologias limpas.
Não informada
5 - Projeto de Lei nº 3708 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque
Turno:
Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio com empresas público-privadas para criação de uma exposição comercial municipal de economia criativa e turismo no sítio histórico de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a celebração de convênio com empresas público-privadas para a criação de uma Exposição Comercial Municipal de Economia Criativa e Turismo, a ser realizada no Sítio Histórico de Igarassu, com periodicidade semanal (aos Sábados) ou quinzenal, conforme planejamento do Poder Executivo Municipal.
Não informada
6 - Projeto de Lei nº 3709 de 2025
Processo: -
Autor: Saúba do Povão
Turno:
EMENTA: Institui o Projeto kurumins que aprendem visa promover ações socioeducativas relacionadas à preservação do Meio Ambiente e do Ecossistema Aquático lótico. Art.1º Fica Instituído, no Município de Igarassu, o Projeto "kurumins que aprendem” que visa promover ações socioeducativas de conscientização e preservação do Meio Ambiente com alunos do Ensino Fundamental II, das Unidades de Ensino do Município de Igarassu.
Não informada
7 - Projeto de Lei nº 3710 de 2025
Processo: -
Autor: Saúba do Povão
Turno:
EMENTA: Institui o aplicativo Guia Turístico Virtual Visite Igarassu Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Igarassu, o Aplicativo Guia Turístico Virtual " Visite Igarassu" que será desenvolvido pela Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico de Igarassu.
Não informada
8 - Projeto de Lei nº 3712 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque
Turno:
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de policial civil, de policial militar, de policial da Polícia Científica, policial da Polícia Penal e da Guarda Municipal de Igarassu, mortos em serviço e residentes do Município, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a concessão de isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido sobre o imóvel de residência de viúva/o ou companheira/o de policiais civis, policiais militares, policiais da Polícia Científica, policiais da Polícia Penal e guardas municipais de Igarassu, falecidos em serviço e residentes no município, conforme os critérios desta lei. Autor: Son Albuquerque
Não informada
9 - Projeto de Lei nº 3723 de 2025
Processo: -
Autor: Saúba do Povão
Turno:
EMENTA: Dispõe sobre a implementação dos profissionais, Técnico de Enfermagem e Bombeiro Civil nas dependências das Creches do Município de Igarassu. Art. 1º Dispõe sobre a implementação de um Bombeiro Civil e um Técnico de Enfermagem nas dependências das Creches Municipais visando atuar em situações de risco e emergência, na proteção, preservação e identificação de possíveis problemas tanto estruturais quanto físicos como na área da saúde (diagnósticos) de acordo com a atividade laboral de cada profissional, especificamente para com as crianças.
Não informada
10 - Projeto de Lei nº 3807 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque
Turno:
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, com o objetivo de mapear e identificar pessoas com deficiência, autismo e demais condições que demandem políticas públicas específicas, no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no município de Igarassu, o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, destinado a mapear e identificar pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições que demandem acompanhamento especializado, visando a formulação e a implementação de políticas públicas inclusivas. Autor: Son Albuquerque
Não informada
12 - Projeto de Lei nº 3727 de 2025
Processo: -
Autor: Irene Marques
Turno:
EMENTA: Dispõe sobre Criação de “Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do município de Igarassu. Art. 1º Fica criada a “Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do município de Igarassu.
Não informada
14 - Projeto de Lei nº 3761 de 2025
Processo: -
Autor: Son Albuquerque
Turno:
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como residência por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais, no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a concessão de isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados como residência habitual por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais, no âmbito do Município de Igarassu.Autor: Son Albuquerque
Não informada
15 - Projeto de Lei nº 3826 de 2025
Processo: -
Autor: Érica Uchôa
Turno:
Institui a “Corrida Patrulha Maria da Penha” no calendário oficial de eventos do Município de Igarassu, a ser realizada anualmente no mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás, e dá outras providências. Autor: Érica Uchôa


Obs.: O Sr. Presidente Maguila retirou a matéria da pauta porque a autora do projeto não estava presente.
Não informada
16 - Projeto de Lei nº 3724 de 2025
Processo: -
Autor: Elvis Henrique
Turno:
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com diretrizes mínimas de prevenção e proteção contra incêndios nas unidades de saúde e escolas da rede pública do município de Igarassu. Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Igarassu o Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com o objetivo de prevenir, preparar e responder de forma adequada a situações de emergência, especialmente incêndios, em unidades públicas de saúde e ensino. Autor: Elvis Henrique
Não informada
17 - Projeto de Lei nº 3728 de 2025
Processo: -
Autor: Júnior do Habitat PE
Turno:
Ementa: Institui no município o programa "ARTISTAS DA TERRA" que reserva 40% das contratações musicais para artistas locais e dá outras providências. Art. 1º Esta lei tem como objetivo promover e valorizar os talentos musicais Igarassuense, fortalecendo a cultura e a economia da nossa comunidade por meio da reserva de no mínimo 40% das contratações musicais para artistas locais.
Não informada