SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 19, de 15 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre autorização para a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu ausentar-se do país, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.862, de 17 de março de 2026 Ementa: Extingue o cargo de Auxiliar Financeiro, código CC-5, e cria o cargo de Assessor Financeiro, código CC-3, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, estabelecendo suas atribuições e salário-base, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.831, de 17 de março de 2026 Ementa: Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar a estudantes matriculados em instituições de ensino públicas e privadas no município de Igarassu, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem alterações sensoriais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 179, de 17 de março de 2026 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 030, de 20 de dezembro de 2013, para corrigir erro material e reinstituir a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida e correlatos, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 30, de 20 de dezembro de 2013
Lei nº 3.855, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre denominação de Quadra Poliesportiva da Escola Miguel Gomes de Lima e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.854, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre denominação do auditório da Guarda Civil Municipal de Igarassu - GCMIg. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.766, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a criação do Complexo de Tecnologia, Empreendedorismo e Negócios - CTEN de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 180, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Revoga a Lei Complementar n°162/2025, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.872, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a alteração das leis municipais n° 3.764/2025, 3.387/2023 e 3.081/2018. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.081, de 10 de agosto de 2018 Altera o(a) Lei nº 3.387, de 12 de janeiro de 2023 Altera o(a) Lei nº 3.764, de 17 de julho de 2025
Lei nº 3.871, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Denomina Espaço de Lazer de área pública no município de Igarassu e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.870, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Denomina a Quadra Poliesportiva situada na praça Central Moaci Vilarino da Cunha e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.869, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Denomina a Praça Central da Vila Saramandaia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 177, de 19 de janeiro de 2026 Ementa: Modifica a Lei Complementar Municipal n°170/2025, que institui, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu - IGAPREV, a cobertura das insuficiências financeiras projetadas e o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.865, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Igarassu, revoga o Decreto de n° 161/1994, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o período 2026-2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.828, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026. (PLOA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 176, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece no município de Igarassu formas e condições para parcelamento de débitos fiscais, regulamentando o art. 61, do Código de Tributário Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 175, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece no município de Igarassu disciplina para não inscrição de débito na dívida ativa municipal, trata do protesto de certidão da dívida ativa, prevê formas atípicas de satisfação dos créditos municipais, cria a câmara de negociação, conciliação e mediação da Administração Pública municipal dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 174, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.686, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO "PROFESSORES QUE INSPIRAM" COM A FINALIDADE DE AGRACIAR E CONDECORAR PROFESSORES QUE ATUAM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu -PE, o Prêmio "PROFESSORES QUE INSPIRAM", com a finalidade de homenagear e premiar os professores da rede pública municipal, que se destacaram e apresentaram os melhores desempenhos no Sistema de Avaliação de Pernambuco (SAEPE) nos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental I e II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.675, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre Determina a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Igarassu. Art. 1º Fica determinada a substituição de sinais sonoros estridentes, como alarmes, campainhas e outros tipos de sons intensos, por sinais musicais ou visuais em todos os estabelecimentos de ensino do Município de Igarassu, com a finalidade de promover a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.834, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Acrescenta-se o Inciso V ao Art. 1° e o Parágrafo Único ao Art. 2°, da Lei n° 3.590, de 10 de maio de 2024, que institui o Programa Mais Pavimentação, Casas e Empregos para o povo. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.590, de 10 de maio de 2024
Lei nº 3.776, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, e dá outras providências. - PLDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 54, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art.1º- Fica concedido o título de CIDADÃO IGARASSUENSE ao atual presidente da AMUPE, MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA em face dos seus relevantes serviços prestados a Igarassu e seu total comprometimento para com os munícipes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 56, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadã Honorária, a Senhora Simone Maria Teixeira, Presidente do Conselho Municipal de Educação (CMEIG), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 55, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art.1º- Fica concedido o título de CIDADÃO IGARASSUENSE ao Sr. Samuel Germano de Oliveira, em face dos seus relevantes serviços prestados a Igarassu e seu total comprometimento para com os munícipes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.805, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Denomina-se de Rua Maria da Silva, a rua localizada no Bairro Santa Luzia, neste município e dá outras providências. Art. 1° Fica nomeada como Rua Maria da Silva, a rua sem nome, localizada no Bairro Santa Luzia, na Zona Urbana do Município de Igarassu, que se inicia na transversal com a Alameda das Orquídeas, exatamente nas coordenadas 7º53'08,10" S 34º54’49,26” W até a confluência com o Riacho Santa Luzia, nas coordenadas 7º53'04,54" S 34º54' 48,13” W, somando um total de 115,00 metros em sua extensão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.804, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Denomina-se de Rua Professor Dirson Maciel de Barros da Silva, a rua localizada no Bairro do Aveloz, neste município e dá outras providências. Art. 1° Fica nomeada como Rua Professor Dirson Maciel de Barros, a rua sem nome, localizada no Bairro Aveloz, na Zona Urbana do Município de Igarassu, que se inicia na transversal com a Rua Dr. Francisco de Assis, até a confluência com a Rua Fábio Correia, rua está que fica ao lado do CTEN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.803, de 24 de novembro de 2025 Ementa: Denomina-se de Rua Maria Alta da Conceição Teixeira, a rua localizada no Bairro do Aveloz, neste município e dá outras providências. Art. 1° Fica nomeada como Rua Maria Alta da Conceição Teixeira, a rua sem nome, localizada no Bairro Aveloz, na Zona Urbana do Município de Igarassu, que se inicia na transversal com a Rua Professor Dirson Maciel de Barros, a rua está que fica ao lado do CTEN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.838, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Estabelece o menor valor do vencimento básico dos servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.667, de 12 de novembro de 2025 Ementa: EMENTA: Fica reconhecida e autorizada, por meio desta lei, a iniciativa voluntária dos estudantes para a realização do intervalo bíblico em instituições públicas e particulares no âmbito do município. Art. 1º Fica reconhecida e autorizada a iniciativa voluntária dos estudantes, para a realização do "Intervalo Bíblico", em instituições de ensino públicas e particulares do Município de Igarassu, com o objetivo de fomentar a cultura da paz e promover a saúde emocional dos discentes, fortalecendo a convivência pacífica e o desenvolvimento sócio emocional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.653, de 12 de novembro de 2025 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a implantação da Telemedicina na Rede Municipal de Saúde de Igarassu. Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes objetivos para a implementação da telemedicina: I- Ampliar o acesso a consultas médicas e acompanhamento remoto de pacientes. II - Reduzir o tempo de espera nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). III - Integrar o uso de tecnologias digitais para otimização do atendimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 34, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, a(o) Senhor(a) MARCOS GUGEL, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 32, de 05 de novembro de 2025 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu ao Sr. Deputado Federal CLODOALDO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA em reconhecimento aos relevantes serviços prestados para a população brasileira e em especial ao povo de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 50, de 04 de novembro de 2025 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, a(o) Senhor(a) JURANDIR BEZERRA LINS FILHO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.796, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do SISTUR — Sistema Municipal de Turismo, altera a Lei Municipal nº 3.740/2025, de 17 de julho de 2025, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.740, de 17 de julho de 2025
Lei Complementar nº 171, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, a Lei n° 158/2024 que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana, bem como a Lei n° 159/2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 156, de 20 de fevereiro de 2025 Altera o(a) Lei Complementar nº 158, de 20 de fevereiro de 2025 Altera o(a) Lei Complementar nº 159, de 20 de fevereiro de 2025
Resolução nº 622, de 22 de outubro de 2025 Ementa: Regulamenta a Lei n° 3.388/2021, altera a resolução 615/2025, e dá outras providências. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 3.388, de 17 de janeiro de 2023 Altera o(a) Resolução nº 615, de 13 de janeiro de 2025
Lei Complementar nº 170, de 20 de outubro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu — IGAPREV, a cobertura das insuficiências financeiras projetadas e o plano de equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.795, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração do § 8º do Ar. 4º da Lei Ordinária nº 3.506/2023 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.506, de 05 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 172, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Altera o art. 35, da Lei Complementar 158/2024, que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 158, de 20 de fevereiro de 2025
Decreto Legislativo nº 42, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, ao Senhor Gilberto Francisco Martins, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 35, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, a Senhora Telia Gaspar Gonçalves de Alvarenga, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 33, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu ao Sr. ELTON BAGGIO VIEIRA, Diretor Presidente da MUSASHI BRASIL, pela excelente gestão e inabalável competência no trato com as atividades relacionadas ao desempenho organizacional e operacional desta conceituada empresa, que desde 1975 está instalada em nosso município gerando emprego e renda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 43, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º. Concede Título de Cidadão Honorário de Igarassu ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da população pernambucana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 40, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art.1º- Fica concedido o título de CIDADÃO IGARASSUENSE ao atual Diretor do SAMU do Hospital João Ribeiro no Município de Itapissuma JEYFFERSON DE ANDRADE MARQUES em face dos seus relevantes serviços prestados a Igarassu e seu total comprometimento para com os munícipes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 38, de 11 de setembro de 2025 Ementa: : Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, ao Senhor Paulo Luiz Alves Magnus em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 36, de 11 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, ao Senhor Heitor Lopes Jorge, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 169, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Revoga o Art. 9º da Lei Complementar n° 147, de 29 de setembro de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 147, de 29 de setembro de 2023
Lei Complementar nº 168, de 29 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a atualização do vencimento dos Procuradores do Município, Subprocuradores-Gerais, extensão da carreira do Procurador do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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