Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ementa: Institui no município o programa "ARTISTAS DA TERRA" que reserva 40% das contratações musicais para artistas locais e dá outras providências.


Art. 1º Esta lei tem como objetivo promover e valorizar os talentos musicais Igarassuense, fortalecendo a cultura e a economia da nossa comunidade por meio da reserva de no mínimo 40% das contratações musicais para artistas locais.

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com diretrizes mínimas de prevenção e proteção contra incêndios nas unidades de saúde e escolas da rede pública do município de Igarassu. Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Igarassu o Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com o objetivo de prevenir, preparar e responder de forma adequada a situações de emergência, especialmente incêndios, em unidades públicas de saúde e ensino. Autor: Elvis Henrique

Institui a “Corrida Patrulha Maria da Penha” no calendário oficial de eventos do Município de Igarassu, a ser realizada anualmente no mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás, e dá outras providências. Autor: Érica Uchôa

O Sr. Presidente Maguila retirou a matéria da pauta porque a autora do projeto não estava presente.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como residência por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais, no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a concessão de isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados como residência habitual por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais, no âmbito do Município de Igarassu.Autor: Son Albuquerque

EMENTA: Dispõe sobre Criação de “Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do município de Igarassu.

Art. 1º Fica criada a “Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do município de Igarassu.

Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, com o objetivo de mapear e identificar pessoas com deficiência, autismo e demais condições que demandem políticas públicas específicas, no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no município de Igarassu, o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, destinado a mapear e identificar pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições que demandem acompanhamento especializado, visando a formulação e a implementação de políticas públicas inclusivas. Autor: Son Albuquerque

EMENTA: Dispõe sobre a implementação dos profissionais, Técnico de Enfermagem e Bombeiro Civil nas dependências das Creches do Município de Igarassu. Art. 1º Dispõe sobre a implementação de um Bombeiro Civil e um Técnico de Enfermagem nas dependências das Creches Municipais visando atuar em situações de risco e emergência, na proteção, preservação e identificação de possíveis problemas tanto estruturais quanto físicos como na área da saúde (diagnósticos) de acordo com a atividade laboral de cada profissional, especificamente para com as crianças.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de policial civil, de policial militar, de policial da Polícia Científica, policial da Polícia Penal e da Guarda Municipal de Igarassu, mortos em serviço e residentes do Município, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a concessão de isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido sobre o imóvel de residência de viúva/o ou companheira/o de policiais civis, policiais militares, policiais da Polícia Científica, policiais da Polícia Penal e guardas municipais de Igarassu, falecidos em serviço e residentes no município, conforme os critérios desta lei. Autor: Son Albuquerque

EMENTA: Institui o aplicativo Guia Turístico Virtual Visite Igarassu

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Igarassu, o Aplicativo Guia Turístico Virtual " Visite Igarassu" que será desenvolvido pela Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico de Igarassu.

EMENTA: Institui o Projeto kurumins que aprendem visa promover ações socioeducativas relacionadas à preservação do Meio Ambiente e do Ecossistema Aquático lótico.

Art.1º Fica Instituído, no Município de Igarassu, o Projeto "kurumins que aprendem” que visa promover ações socioeducativas de conscientização e preservação do Meio Ambiente com alunos do Ensino Fundamental II, das Unidades de Ensino do Município de Igarassu.

Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio com empresas público-privadas para criação de uma exposição comercial municipal de economia criativa e turismo no sítio histórico de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a celebração de convênio com empresas público-privadas para a criação de uma Exposição Comercial Municipal de Economia Criativa e Turismo, a ser realizada no Sítio Histórico de Igarassu, com periodicidade semanal (aos Sábados) ou quinzenal, conforme planejamento do Poder Executivo Municipal.

EMENTA: institui políticas de incentivo ao uso de energias renováveis em edificações públicas e privadas no município de Igarassu e dá outras providências

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu, o Programa de Incentivo ao Uso de Energias Renováveis em Edificações Públicas e Privadas, com o objetivo de promover a sustentabilidade, a redução de custos com energia elétrica e a diminuição das emissões de gases de efeito estufa, incentivando o uso de fontes de energia renovável, como solar, eólica, biomassa e outras tecnologias limpas.

Altera os artigos 1°, 2º e 3º e seus parágrafos, bem como o Art. 4° da Lei Complementar nº 149, de 1° de fevereiro de 2024, que dispõe sobre percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos municipais, de conformidade com a Lei Federal n° 15.142, de 3 de junho de 2025.

- O Sr. Vereador Maguila defendeu o Projeto de Lei Complementar nº 173/2025 (referido em parte do expediente como 173/2026) como uma medida de recursos históricos fundamentais para o município de Igarassu. Em seu discurso na tribuna, ele destacou que o Brasil foi um dos últimos países a abolir a escravidão, o que classificou, citando a ONU, como o "maior crime incidente contra a humanidade". Os pontos centrais de sua defesa foram: Ampliação das Cotas: O projeto altera a legislação municipal anterior (que prevê 20% de reserva de vagas) para ampliar o percentual total de reserva em concursos públicos para 30%. Inclusão de Novos Grupos: Sr. Vereador Maguila explicou que a nova redação reserva 25% das vagas para negros e pardos e institui 5% para indígenas e quilombolas. Ele ressaltou que, embora os indígenas fossem os "donos do Brasil", foram sistematicamente excluídos e discriminados desde a colonização. Alinhamento Federal: O vereador justificou que os novos percentuais são uma "réplica" da legislação federal imposta pelo Congresso Nacional, atualizando a norma municipal aos padrões nacionais de inclusão. Contexto Local: Ele citou a comunidade de Cuieiras como um exemplo de território quilombola em Igarassu que seria diretamente beneficiado por esse reconhecimento legal. Dívida Social: Enfatizou que, após a abolição, os negros ficaram sem emprego ou moradia, e que a grandeza atual do país deve muito à contribuição fundamental dessa população, apesar das sequelas históricas. Ao finalizar, o parlamentar apelou aos seus pares pela aprovação da matéria para que o município continue o processo de reposição iniciado no concurso público mais recente da cidade.
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Emenda n° 01 ao PLC n° 173/2025, passa a ter a seguinte redação: Altera os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Complementar n° 149/2023, de 1 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a reserva aos negros, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos municipais, aumentando para 30% (trinta por cento) as vagas reservadas a negros, pardos, índios e quilombolas, de conformidade com a Lei Federal n° 15.142, de 3 de junho de 2025.

Ata da 8ª (Oitava) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 24 de março de 2026.