SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.515, de 18 de abril de 2024 Ementa: EMENTA: Reconhece, como de utilidade pública, o Lar da Esperança e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.587, de 05 de abril de 2024 Ementa: Institui, no Calendário Oficial do Município, a "Semana Municipal de Trânsito de Igarassu" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.586, de 05 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no Orçamento Municipal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2024, aprovado pela Lei nº 3547/2023, um Crédito Adicional Especial de R$ 970.000,00 com fonte de anulação 1 -Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas (...) COZINHA COMUNITÁRIA. Texto Original	Norma correlata Lei nº 3.547, de 20 de dezembro de 2023
Lei nº 3.579, de 05 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 (...) APROVADO PELA LEI 3.547/2023 (...) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 569.000,00 (...) Texto Original	Norma correlata Lei nº 3.547, de 20 de dezembro de 2023
Lei Complementar nº 155, de 05 de abril de 2024 Ementa: Fixa o valor do vencimento base dos servidores estatutários (Poder Executivo) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 154, de 05 de abril de 2024 Ementa: Altera os anexos I e VI da Lei nº 2.212 de 1996, referente ao enquadramento nas classes dos grupo ocupacional assistente de técnico administrativo nível dois cargo da categoria de assistente administrativo e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.212, de 17 de junho de 1996
Lei Complementar nº 153, de 05 de abril de 2024 Ementa: ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, COM INSTITUIÇÃO DE CARREIRA FUNCIONAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGARASSU/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 26, de 05 de abril de 2024 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a concessão da Medalha honra ao mérito Vereadora Dalila Vera Cruz e dá outras Providências. Art. 1º Fica Concedida a Medalha “Vereadora Dalila Vera Cruz”, a SRA. MARUZA KÁTIA DE SANTANA BORGES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 23, de 05 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Medalha honra ao mérito Vereadora Dalila Vera Cruz e dá outras Providências. Art. 1º Fica Concedida a Medalha “Vereadora Dalila Vera Cruz”, a exma. Sra. Rosilene Arcanjo Lisboa Araújo, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 24, de 04 de abril de 2024 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a concessão da Medalha honra ao mérito Vereadora Dalila Vera Cruz e dá outras Providências. Art. 1º Fica Concedida a Medalha “Vereadora Dalila Vera Cruz”, a exma. SRA. LUIZA MARIA DA SILVA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como deputada estadual em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.570, de 02 de abril de 2024 Ementa: EMENTA: ESTABELECE A PRIORIDADE NOS ESTÁGIOS REMUNERADOS OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA ESTUDANTES NEGROS, PARDOS, QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS, EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA DE COTAS VIGENTE. Art. 1º A presente lei tem como objetivo estabelecer a prioridade nos processos de estágio para estudantes negros, pardos, quilombolas, indígenas, com deficiência e doenças raras, em consonância com o sistema de cotas, no município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 152, de 27 de março de 2024 Ementa: EMENTA: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 143/2023, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 143, de 28 de abril de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 162, de 14 de fevereiro de 2025
Decreto Legislativo nº 20, de 27 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão da Medalha de honra ao mérito Vereadora Dalila Vera Cruz e dá outras providências. Art. 1º Fica concedida a Medalha Vereadora Dalila Vera Cruz a Sra. Inara Moraes Da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 27 de março de 2024 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a concessão da Medalha honra ao mérito Vereadora Dalila Vera Cruz e dá outras Providências. Art. 1º Fica Concedida a Medalha “Vereadora Dalila Vera Cruz”, a exma. Sra. ALDA MARIA DE MENESES COSTA DO NASCIMENTO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 27 de março de 2024 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a concessão da Medalha honra ao mérito Vereadora Dalila Vera Cruz e dá outras Providências. Art. 1º Fica Concedida a Medalha “Vereadora Dalila Vera Cruz”, a Srª. Ivanice da Silva Dias, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como deputada estadual em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 27 de março de 2024 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a concessão da Medalha honra ao mérito Vereadora Dalila Vera Cruz e dá outras Providências Art. 1º Fica Concedida a Medalha “Vereadora Dalila Vera Cruz”, a exma. Sra Juíza ANDREA CALADO DA CRUZ, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como deputada estadual em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 27 de março de 2024 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a concessão da Medalha honra ao mérito Vereadora Dalila Vera Cruz e dá outras Providências. Art. 1º Fica Concedida a Medalha “Vereadora Dalila Vera Cruz”, a exma. Sra. Luiza Gomes da Cruz, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de março de 2024 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Vereadora Dalila Vera Cruz, e dá outras providências. Art. 1º Fica concedida a Medalha de Hora ao Mérito Vereadora Dalila Vera Cruz, a Sra. Maria Cristiane da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.580, de 26 de março de 2024 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1 FICA CONCEDIDO O REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO), SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS FUNCIONARIOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IGARASSU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.575, de 26 de março de 2024 Ementa: Ementa: Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica e Responsável Legal Atípico no município de Igarassu. Art.1 Fica instituída a Semana Municipal da mãe Atípica e Responsável Legal Atípico no Município de Igarassu, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.574, de 26 de março de 2024 Ementa: Ementa: Autoriza a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a criação do Parque Ecológico Municipal Brites de Albuquerque, com o objetivo de preservar e proteger áreas verdes, promover a educação ambiental, o lazer e a qualidade de vida da população. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.573, de 26 de março de 2024 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINACAO DE SALA NA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO SIMÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ART. 1 FICA DENOMINADA DE SALA VEREADOR ANTONIO JOSE DOS SANTOS (SABIÁ), A SALA DESTINADA A BANDA MACIAL, FRANCISCO SIMÕES, NA ESCOLA FRANCISCO SIMÕES , LOCALIZADA NA COMUNIDADE ALTO DO CÉU, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.572, de 26 de março de 2024 Ementa: Ementa: Dispõe sobre a ampliação e fortalecimento do Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atenção Básica à Saúde de Igarassu, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saúde básica, promovendo a prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e promoção da saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 18 de março de 2024 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a concessão da Medalha honra ao mérito Vereadora Dalila Vera Cruz e dá outras Providências. Art. 1º Fica Concedida a Medalha “Vereadora Dalila Vera Cruz”, a exma. Sra. ELIZÂNGELA BATISTA AMORIM, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como deputada estadual em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 18 de março de 2024 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA VEREADORA DALILA VERA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica Concedida a Medalha “Vereadora Dalila Vera Cruz”, a Sra. PAULA MARIA PEREIRA (PAULINHA LOPES), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como artista em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 18 de março de 2024 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a concessão da Medalha Duarte Coelho Pereira e dá outras providências. Art. 1º Fica concedida a Medalha Duarte Coelho Pereira, ao Sr. Edecio Sales dos Santos, em reconhecimento ao elevado espírito público e relevantes serviços prestados pelo mesmo em prol do desenvolvimento à sociedade de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 18 de março de 2024 Ementa: EMENTA: Dispões sobre concessão de Medalha Duarte Coelho Pereira e dá outras Providências. Art. 1º Fica concedida a Medalha Duarte Coelho Pereira, ao Sr. Osmar Beserra Pontes Júnior, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.581, de 15 de março de 2024 Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 3.055, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1 FICAM CRIADOS 15 (QUINZE) CARGOS DE ASSISTENTE DE IMPRENSA E MIDIAS DIGITAIS, SIMBOLO CC-3, DE MODO A ALTERAR O ART.1 DA LEI Nº 3.055, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.055, de 29 de dezembro de 2017
Lei nº 3.567, de 15 de março de 2024 Ementa: AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO REAL DE ÁREA PÚBLICA, COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NÚCLEO DE SEGURANÇA DO BAIRRO - PMPE., PRAÇA DE CRUZ DE REBOUÇAS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 14 de março de 2024 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a concessão da Medalha honra ao mérito Vereadora Dalila Vera Cruz e dá outras Providências Art. 1º Fica Concedida a Medalha “Vereadora Dalila Vera Cruz”, a Sra Izabel de Queiroz Galvão Silva, Defensora Pública do Estado de Pernambuco, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como em favor do desenvolvimento do Município de Igarassu e do Estado de Pernambuco.. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 170, de 13 de março de 2024 Ementa: Altera a redação do inciso XVIII e do § 1º do art. 24 da Lei Orgânica de Igarassu. Art. 24. (...) XVIII - Fixar o subsídio do vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até 45 (quarenta e cinco_ dias antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observando o estabelecido na Constituição Federal. §1º. o Subsídio dos vereadores somente poderá ser fixado ou alterado mediante Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para subsequente, observados os limites fixados na Constituição Federal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observado o total das despesas com remuneração dos vereadores, que não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 0, de 02 de outubro de 2015
Lei nº 3.549, de 12 de março de 2024 Ementa: EMENTA: Reconhece como de utilidade pública o Instituto de Formação Profissional de Igarassu - IFOPI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.559, de 28 de fevereiro de 2024 Ementa: EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGARASSU A DESAFETAR E DOAR, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. LOTE 1B (HUM BÊ) DA QUADRA 13 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.532, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Ementa: Institui o Programa Jovem Aprendiz no Município de Igarassu e adota outras providências. Art.1º Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Igarassu/PE, em conformidade com a Lei Federal 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 149, de 01 de fevereiro de 2024 Ementa: Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos municipais. Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.565, de 31 de janeiro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3.524/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL E COM O BANCO BRASIL. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.524, de 29 de setembro de 2023
Lei nº 3.554, de 30 de janeiro de 2024 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO À ÁGUA VIVA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 150, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 206, DA LEI Nº 2.393/2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICÍPAL), DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO DO IPTU PARA APOSENATDOS E PENCIONISTAS). Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.393, de 28 de dezembro de 2001
Resolução nº 610, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.550, de 21 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA CAFÉ DA MANHÃ NA ESCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.547, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício financeiro de 2024. (LOA) Texto Original	Norma correlata Lei nº 3.586, de 05 de abril de 2024 Norma correlata Lei nº 3.579, de 05 de abril de 2024
Lei nº 3.546, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2022/2025, atualizando para a execução no exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 40, de 20 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Igarassu, exercício financeiro de 2001 - Processo TCE-PE Nº 0201204-2, e dá outras providências. Art. 1º Ficam julgadas “aprovadas com ressalvas”, as Contas de Governo da Unidade Jurisdicionada Prefeitura Municipal de Igarassu, referentes ao exercício financeiro de 2001 – Processo TCE-PE Nº 0201204-2 que teve como ordenador de despesas, o Sr. Yves Ribeiro de Albuquerque, de conformidade com Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.555, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Ementa: Dispõe sobre procedimentos necessários para a contratação, o controle e a transparência da prestação dos serviços públicos de transporte escolar, pelo Município de Igarassu/PE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 148, de 15 de dezembro de 2023 Ementa: Ementa: Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 30, de 20 de dezembro de 2013
Lei nº 3.553, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI , NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.627, de 14 de agosto de 2024
Lei nº 3.548, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° Fica denominado de Campo José Claudio de Oliveira, o logradouro público atualmente conhecido por “Campo da Bela Vista, localizada em Igarassu/PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.552, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: EMENTA: Modifica a redação do art.1º, 2º,4º, 8º e Paragrafo Ùnico do art.3º e revoga os incisos I e II do art.4º da Lei 3.160 de 21/10/2019 para denominar o Programa de promoção e prevenção da saúde da visão de “Um Novo Olhar” e incluir como beneficiário do programa os alunos do Programa de Educação de Jovens e Adultos –EJA no município de Igarassu. Texto Original	Norma correlata Lei nº 3.160, de 21 de outubro de 2019
Lei nº 3.551, de 28 de novembro de 2023 Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal n° 3.185, de 20 de março de 2020, institui o Bolsa atleta, destinada aos atletas do Município de Igarassu, praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e para-olímpicas, e dá outras providências. Art. 1º Altera o inciso I do art.3º da Lei Municipal nº 3.185 de 20 de Março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.3º Para pleitear a concessão da Bolsa-atleta, a atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - possuir idade mínima de 12 (doze) anos para a obtenção das Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico ou Para-olímpico, Pódio, e possuir idade mínima de 12 (doze) anos e máxima de 22 (vinte e dois) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o término das inscrições;” (NR). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.185, de 20 de março de 2020
Lei nº 3.534, de 28 de novembro de 2023 Ementa: EMENTA: Institui o programa de equoterapia e natação como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral. Art. 1º Institui o programa de equoterapia e natação como método terapêutico de tratamento para reabilitação de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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